A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou, na última quarta-feira (16), a suspensão definitiva da operação da empresa Viação Novo Horizonte em linhas do transporte intermunicipal. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) estabelece que a empresa encerrará suas atividades até o dia 16 de agosto de 2025.

Atualmente, a Viação Novo Horizonte atende 141 linhas que interligam 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. O encerramento das atividades da empresa representa uma mudança significativa no transporte rodoviário do estado, atingindo um grande número de usuários diários.

Irregularidades motivaram decisão da Agerba

De acordo com a Agerba, a suspensão ocorreu em razão do reiterado descumprimento de normas regulatórias por parte da empresa. Entre as irregularidades constatadas estão a não apresentação de certidões negativas, falhas na operação, histórico de acidentes e 486 reclamações registradas nos últimos dois anos. Além disso, a empresa não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2023 com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A agência reguladora informou que notificou formalmente a Viação Novo Horizonte ao longo do processo, concedendo prazos para defesa e regularização das pendências. Ainda assim, segundo a comissão responsável pela análise do caso, as exigências técnicas, operacionais e legais não foram atendidas de maneira satisfatória.

A decisão também levou em consideração o descumprimento de cláusulas previstas no Decreto Estadual nº 11.832/2009, que estabelece regras para a prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal.

Novo chamamento emergencial vai garantir continuidade do serviço

Para evitar a desassistência da população, a Agerba abriu um chamamento público emergencial com prazo até 22 de julho, voltado a empresas interessadas em assumir as linhas atualmente operadas pela Viação Novo Horizonte. As novas concessionárias terão autorização provisória para operar até 31 de maio de 2027 ou até que seja concluída uma licitação definitiva.

Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão suas atividades suspensas por motivos semelhantes. A Agerba destacou que o processo busca restabelecer a qualidade e a segurança nos serviços de transporte prestados aos baianos.

Deputado celebra medida e cobra proteção aos trabalhadores

O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) comemorou publicamente a decisão da Agerba, que, segundo ele, representa uma “vitória do povo baiano”. O parlamentar lembrou que desde o início de seu mandato tem denunciado a má qualidade dos serviços da Viação Novo Horizonte, inclusive por meio de representação formal protocolada em 2023.

“Em abril de 2023, protocolei pessoalmente uma representação junto à Agerba, apresentando provas, relatos de passageiros e experiencias de primeira mão do descaso enfrentado pela população. Cobrei do Ministério Público, recorri às instâncias competentes e exigi respostas reiteradamente em plenário. Essa medida é uma vitória para o povo”, disse Manuel.

Manuel Rocha denuncia precariedade da Novo Horizonte

Rocha relatou ter testemunhado pessoalmente os impactos negativos causados pela empresa, como atrasos frequentes, falhas mecânicas em veículos e o prejuízo à população que depende do transporte para acessar serviços de saúde e trabalho.

“Pacientes perderam consultas, trabalhadores compromissos, e vidas foram colocadas em risco devido a avarias em veículos e atrasos prolongados. Tais ocorrências resultaram de uma prestação de serviço irresponsável, precária e insegura”, ressaltou o parlamentar.

O deputado defende que o Estado atue para garantir a absorção dos trabalhadores da empresa pelas novas concessionárias.

“É fundamental que o governo faça essa intermediação para garantir que estes trabalhadores possam ser absorvidos pelas novas empresas, de forma a proteger essas pessoas, que também são vítimas do descaso da Novo Horizonte””, declarou o parlamentar.

Rocha reforçou que a decisão não apenas pune a má prestação do serviço, como também abre caminho para melhorias no transporte intermunicipal.

“Finalmente, em julho de 2025, a resposta veio. Todas as linhas da Viação Novo Horizonte foram suspensas. E com isso, outras empresas terão a oportunidade de aprimorar a prestação de serviços em nosso estado”, completou.

TAC envolveu diversas instituições

O Termo de Ajustamento de Conduta que fundamentou parte da decisão da Agerba foi firmado entre a agência reguladora, o Ministério Público da Bahia, a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário da Bahia (Abemtro). O objetivo era estabelecer critérios técnicos e operacionais mínimos para assegurar a regularidade do serviço.