A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o regime de urgência para o projeto que visa combater a adultização de crianças nas redes sociais. A decisão foi tomada no início da sessão, de forma simbólica e rápida, sem registro formal dos votos.

A oposição criticou a velocidade do processo e apontou riscos à liberdade de expressão. O partido Novo solicitou a contagem de votos, mas, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o pedido foi feito após a aprovação simbólica.

Projeto e medidas previstas em projeto contra adultização

O PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta regula o uso de redes sociais e jogos online, prevendo medidas contra conteúdos de exploração sexual infantojuvenil.

O texto do relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas e estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.

Em entrevista à Rádio Câmara, Jadyel explicou que o texto enfatiza a necessidade de uma “verificação clara” e “eficaz”, que ofereça um “controle” das famílias e dos pais, sobre o que seus filhos estão acessando.

“É realmente necessário que haja uma linguagem clara, em português, e que o os métodos sejam eficazes para controle de dados e que esses dados não sejam das nossas crianças, dos nossos jovens, não sejam passados para outras empresas e possa haver vazamento de dados”. disse.

Além disso, o projeto determina que fornecedores de tecnologia adotem medidas para prevenir e mitigar a exposição a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual. Serviços digitais também devem disponibilizar informações aos responsáveis sobre riscos e medidas de segurança.

Os responsáveis terão competência para controlar configurações de privacidade, restringir operações financeiras e monitorar perfis de adultos em contato com menores. O objetivo é oferecer ferramentas de fácil acesso e entendimento.

O projeto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para mecanismos de controle parental.

“Além disso, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Também estabelece que os fornecedores submeterão propostas de controle parental para validação pelo Poder Executivo, porém sem condicionar sua aprovação à disponibilização do produto ou serviço”, diz o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, comparou a proposta a um “Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) virtual”. Ele anunciou apoio após reuniões com representantes da sociedade civil, incluindo a juíza da Vara da Infância do Rio de Janeiro, Vanessa Cavalieri, que relatou casos de crimes contra crianças e adolescentes.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) manifestou críticas ao projeto, questionando como as plataformas digitais lidariam com denúncias de conteúdos impróprios. No texto atual, as empresas devem remover conteúdos que violem direitos de menores assim que forem comunicadas, independentemente de ordem judicial.

O relator Jadyel Alencar afirmou estar aberto a sugestões de alterações no texto, independentemente do partido. “Até agora não recebemos nenhuma sugestão de alteração de algum artigo do texto”, disse.

Projeto passou por alterações

Na semana passada, Alencar publicou nova versão do projeto e retirou a expressão “dever de cuidado” das plataformas, considerada pela oposição como uma forma de estimular a censura. O objetivo é conquistar apoio de diferentes setores do Congresso.

A mobilização sobre o tema cresceu após o influenciador e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

Hytalo Santos foi preso na sexta-feira (15) em Carapicuíba, na grande São Paulo, junto com o marido. Ele é investigado pelo Ministério Público da Paraíba e pelo Ministério Público do Trabalho por exploração e exposição de menores em conteúdos para redes sociais.