O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, criticou de forma contundente a possibilidade de concessão de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em entrevista concedida à GloboNews nesta última sexta-feira (18), o jurista afirmou que esse tipo de medida, se aprovada pelo Congresso, configuraria uma “autoanistia”, prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ele, o Estado não pode se perdoar por seus próprios crimes, sob pena de romper com a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito.

“Anistia é uma coisa, autoanistia é outra”, pontou Ayres Britto.

A declaração ocorre em meio ao agravamento da situação judicial de Bolsonaro, que na mesma data passou a cumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A decisão inclui o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, sob o argumento de risco de fuga e tentativa de obstrução das investigações que apuram a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

“Anistia é uma coisa, autoanistia é outra”

Durante a entrevista, Ayres Britto explicou a diferença entre os dois conceitos e reforçou que a Constituição de 1988 autoriza sim a concessão de anistia, mas não de forma indiscriminada. Para ele, o perdão concedido pelo Estado a seus próprios representantes configura uma violação constitucional.

“A Constituição cuida sim de anistia, como competência da União, anistiar. Mas anistiar, por lei, quem? O particular que ofendeu o próprio Estado, que desobedeceu, que descumpriu leis estatais”, afirmou.

“Os agentes estatais de proa, de representatividade formal dele, no poder legislativo, no poder executivo, no judiciário, são o próprio Estado em ação. O Estado não pode existir dinamicamente se não por intermédio de seus agentes”, completou.

Segundo ele, perdoar um agente estatal por crimes cometidos no exercício do cargo seria o mesmo que perdoar o próprio Estado:. “Quando um agente ofende uma lei do Estado, não pode ser anistiado um agente do Estado. Porque aí não é anistia, é autoanistia. E se o Estado puder anistiar a si mesmo, a seu talento, a sua vontade, a segurança jurídica é espatifada.”

Críticas ganham força após decisão de Moraes

As declarações de Ayres Britto reforçam o entendimento do próprio ministro Alexandre de Moraes, que nesta semana se posicionou contra o avanço da proposta de anistia que tramita na Câmara dos Deputados. Para Moraes, a aprovação do texto seria inconstitucional, já que tentaria encerrar, sem julgamento, a responsabilização de Bolsonaro por possíveis crimes cometidos no exercício da Presidência da República.

“Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes na decisão que impôs o uso de tornozeleira ao ex-presidente.

O ministro também apontou que Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro, tentaram provocar retaliações econômicas contra o Brasil, como o tarifaço imposto por Donald Trump à importação de aço brasileiro, para impedir o avanço das investigações no país.

Proposta de anistia emperrada na Câmara

A proposta de anistia que tem gerado polêmica no meio político foi apresentada pelo PL, partido de Bolsonaro, e está parada na Câmara dos Deputados desde maio. A versão mais recente prevê o perdão apenas às pessoas que participaram diretamente dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. No entanto, uma versão anterior do projeto previa anistia retroativa e futura, com dispositivos que poderiam, na prática, beneficiar Bolsonaro e outros articuladores de tentativas de golpe.

Parlamentares da oposição e juristas apontaram que essa brecha transformaria o projeto em uma espécie de salvo-conduto preventivo. O relator da versão anterior, Rodrigo Valadares (União-SE), foi pressionado a suavizar o texto.

Bolsonaro pode ser preso?

Apesar das medidas cautelares, Bolsonaro ainda não foi condenado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta semana a condenação do ex-presidente e de aliados por crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania nacional. As penas combinadas podem chegar a 23 anos de prisão.

Caso descumpra qualquer uma das medidas cautelares — como não usar tornozeleira eletrônica, sair de casa à noite ou manter contato com outros investigados — Bolsonaro poderá ter a prisão preventiva decretada.

Diante desse cenário, as falas de Ayres Britto têm repercussão direta sobre o debate político e jurídico em torno da responsabilização do ex-presidente. Para o ex-ministro, qualquer tentativa de perdoar agentes públicos que atentaram contra a ordem constitucional é uma afronta ao próprio Estado de Direito.

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