O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares de comissão e de bancada estadual para o pagamento de despesas com pessoal na área da saúde. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O texto segue para promulgação.

A medida contraria entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), que desaprovava esse tipo de destinação dos recursos. O projeto de resolução foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e altera trechos da Resolução nº 1 de 2006, que regulamenta a execução orçamentária das emendas de comissão e bancada.

Regras para uso dos recursos na saúde

Segundo o texto aprovado, permanece proibido o uso de emendas individuais para custear despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas nas ações e serviços públicos de saúde. A autorização é restrita às emendas de comissão e de bancada estadual.

O projeto permite que os recursos dessas emendas, quando destinados à complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde estaduais e municipais, sejam usados para o pagamento de pessoal ativo. A norma vale para profissionais que atuem diretamente na atenção primária e na média e alta complexidade da saúde pública.

O texto destaca que o ente beneficiário deverá administrar os recursos de forma que as despesas com pessoal não comprometam a continuidade dos serviços ofertados à população em cada exercício financeiro.

Mudanças nas emendas individuais

A proposta também altera as regras para aplicação das emendas parlamentares individuais, que têm caráter impositivo. O texto permite que diferentes parlamentares indiquem recursos para o mesmo plano de trabalho quando a modalidade for de transferência com finalidade definida.

De acordo com a área técnica do Legislativo, essa prática já era possível antes da aprovação do projeto de resolução, mas enfrentava restrições por parte de alguns ministérios. A justificativa é que a mudança poderá viabilizar a execução de projetos de maior porte e com estruturação mais ampla.

O projeto determina ainda que as emendas individuais devem ser direcionadas, preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas de autoria dos próprios parlamentares. O Executivo será responsável por estabelecer os valores mínimos a serem aplicados em cada objeto.

STF promove discussão sobre emendas pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino divulgou, no último domingo (15), a lista de convidados para a audiência pública que discutirá a constitucionalidade e os mecanismos de controle das emendas parlamentares. Marcado para 27 de junho, o evento reunirá especialistas das áreas jurídica, econômica e orçamentária, além de representantes do Congresso Nacional.

A audiência foi convocada no âmbito de três ações em tramitação no STF que questionam alterações constitucionais relacionadas às emendas parlamentares impositivas, como as chamadas “emendas Pix“, que permitem a transferência direta de recursos por indicação de deputados e senadores, sem intermediação do governo federal.

As ações foram protocoladas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Os processos contestam mudanças promovidas entre 2015 e 2022 que, segundo os autores, transformaram a lógica do regime orçamentário nacional, ao expandir o poder do Legislativo sobre a execução de despesas públicas.

O evento será dividido em três blocos e ocorrerá das 9h às 17h, com o objetivo de reunir subsídios técnicos e jurídicos que possam embasar a decisão da Corte. Entre os convidados confirmados, estão o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, a professora Élida Graziane Pinto (FGV) e o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.

Também participarão representantes do Congresso, como Gabrielle Tatith Pereira (advogada-geral do Senado), Hélio Martins Tollini (consultor de Orçamento aposentado da Câmara), Paulo Bijos (consultor da Câmara) e Hélder Rebouças (consultor do Senado).

Entre os dispositivos a serem discutidos, destacam-se as transferências especiais individuais, apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem o envio direto de recursos às prefeituras, sem exigência de convênios ou prestação de contas aos órgãos de controle. A falta de definição legal sobre quem deve fiscalizar esses repasses é uma das principais críticas.

Além das transferências especiais, também entram no escopo da audiência as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada. Em todos os casos, o Executivo é obrigado a executar os repasses aprovados pelo Congresso, o que tem gerado tensões entre os Poderes sobre a autonomia na condução da política fiscal.

Desde o início do governo Lula, o tema tem provocado embates recorrentes entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, sobretudo pela pressão de parlamentares pela liberação dos recursos em volume crescente.