O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino divulgou, no último domingo (15), a lista de convidados para a audiência pública que discutirá a constitucionalidade e os mecanismos de controle das emendas parlamentares. Marcado para 27 de junho, o evento reunirá especialistas das áreas jurídica, econômica e orçamentária, além de representantes do Congresso Nacional.

A audiência foi convocada no âmbito de três ações em tramitação no STF que questionam alterações constitucionais relacionadas às emendas parlamentares impositivas, como as chamadas “emendas Pix“, que permitem a transferência direta de recursos por indicação de deputados e senadores, sem intermediação do governo federal.

Ações questionam mudanças no regime orçamentário

As ações foram protocoladas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Os processos contestam mudanças promovidas entre 2015 e 2022 que, segundo os autores, transformaram a lógica do regime orçamentário nacional, ao expandir o poder do Legislativo sobre a execução de despesas públicas.

O evento será dividido em três blocos e ocorrerá das 9h às 17h, com o objetivo de reunir subsídios técnicos e jurídicos que possam embasar a decisão da Corte. Entre os convidados confirmados, estão o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, a professora Élida Graziane Pinto (FGV) e o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.

Também participarão representantes do Congresso, como Gabrielle Tatith Pereira (advogada-geral do Senado), Hélio Martins Tollini (consultor de Orçamento aposentado da Câmara), Paulo Bijos (consultor da Câmara) e Hélder Rebouças (consultor do Senado).

Entre os dispositivos a serem discutidos, destacam-se as transferências especiais individuais, apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem o envio direto de recursos às prefeituras, sem exigência de convênios ou prestação de contas aos órgãos de controle. A falta de definição legal sobre quem deve fiscalizar esses repasses é uma das principais críticas.

Além das transferências especiais, também entram no escopo da audiência as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada. Em todos os casos, o Executivo é obrigado a executar os repasses aprovados pelo Congresso, o que tem gerado tensões entre os Poderes sobre a autonomia na condução da política fiscal.

Desde o início do governo Lula, o tema tem provocado embates recorrentes entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, sobretudo pela pressão de parlamentares pela liberação dos recursos em volume crescente.

Disputa por controle orçamentário afeta relação entre Poderes

A ampliação do valor das emendas parlamentares, intensificada durante o governo de Jair Bolsonaro, reduziu a margem de negociação do Executivo com o Legislativo. Com isso, deputados e senadores passaram a exercer influência mais direta sobre a execução do orçamento.

Quando os recursos não são liberados, medidas de interesse do governo enfrentam obstáculos no Congresso. A articulação política se fragiliza, e projetos estratégicos correm o risco de não avançar ou serem desfigurados durante a tramitação legislativa.

Flávio Dino afirmou que a audiência pública terá caráter técnico e buscará discutir apenas os aspectos constitucionais do tema. “Não serão tratados casos de desvios, denúncias ou improbidades. A audiência tem por objetivo reunir informações de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”, afirmou o ministro.

Pontos de controvérsia

• As ações de inconstitucionalidade (ADIs) que motivaram a convocação da audiência apontam uma série de questões centrais, como:
• A compatibilidade das emendas impositivas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes;
• A aderência aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento na gestão orçamentária;
• O impacto fiscal do crescimento contínuo das emendas;
• O cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os autores das ações sustentam que a obrigatoriedade na execução das emendas desequilibra o sistema de freios e contrapesos, ao permitir que o Congresso imponha gastos significativos ao orçamento da União.

O PSOL, por exemplo, argumenta que o modelo atual enfraquece a discricionariedade do Executivo, subvertendo o funcionamento tradicional do presidencialismo ao concentrar no Legislativo o poder de definir a aplicação de parte considerável dos recursos públicos.

Confira a programação da audiência:

Bloco 1

• 09h – Abertura;
• 09h15 – Tatiana Farah – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) (autor da ADI 7688);
• 09h30 – Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Ramires Araújo Valim – Advogados do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) (autor da ADI 7697);
• 09h45 – Ingo Wolfgang Sarlet – Professor Titular de Direito Constitucional do Programa e Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS);
• 10h – Élida Graziane Pinto – Professora de Finanças Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV);
• 10h15 – Fernando Facury Scaff – Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
• 10h30 – Marilda de Paula Silveira – Vice-Coordenadora-Geral do Transparência Eleitoral Brasil;
• 10h45 – Heleno Taveira Torres – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
• 11h – Gabrielle Tatith Pereira – Advogada-Geral do Senado Federal;
• 11h15 – Felipe Scudeler Salto – Economista-chefe da Warren Investimentos;
• 11h30 – Hélio Martins Tollini – Consultor de Orçamentos aposentado da Câmara dos Deputados;
• 11h45 – Paulo Bijos – Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputado;
• 12h – Armínio Fraga Neto – Ex-presidente do Banco Central do Brasil.

Bloco 2

• 12h30 – Deputados ou deputadas representando a Câmara dos Deputados;
• 13h – Senadores ou senadoras representando o Senado Federal;
• 13h30 – Ministros ou ministras representando o Poder Executivo;
• 14h – Ministro representando o Tribunal de Contas da União;
• 14h15 – Governador ou governadora representando o Fórum de Governadores;
• 14h30 – Prefeito ou prefeita representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• 14h45 – Prefeito ou prefeita representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Bloco 3

• 15h15 – Luis Telesca e Roberto Livianu – Instituto Não Aceito Corrupção – INAC (amicus curiae);
• 15h25 – Representante a definir – Partido Novo (amicus curiae);
• 15h35 – Juliana Sakai – Transparência Brasil (amicus curiae);
• 15h45 – Guilherme France – Transparência Internacional – Brasil (amicus curiae);
• 15h55 – Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata – Observatório da Qualidade da Lei/UFMG (LEGISLab);
• 16h05 – Renato Ramalho – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
• 16h15 – Hélder Rebouças – Consultor de Orçamentos do Senado Federal;
• 16h25 – Márcia Maria Barreta Fernandes Semer – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD);
• 16h35 – Igor Ferrer – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco);
• 16h45 – Mayra Goulart da Silva – Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM);
• 16h55 – Procuradoria-Geral da República (autora da ADI 7695);