O partido Progressistas protocolou nesta última segunda-feira (9) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir providências do governo federal diante do escândalo envolvendo fraudes bilionárias em aposentadorias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido inclui a apresentação, em até 45 dias, de um plano de ação detalhado pelo INSS para reforçar mecanismos de controle e auditoria e impedir novos casos de irregularidades. A legenda também solicita que o INSS promova a restituição integral dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, indicando com clareza os montantes envolvidos e a fonte de custeio prevista para cobrir esses reembolsos.

Além disso, o partido quer que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, informe ao Supremo o número de inquéritos em andamento no país relacionados ao caso e identifique as entidades atualmente sob investigação. O Progressistas requer ainda que órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o próprio INSS prestem contas sobre as providências já tomadas para apurar as denúncias.

Críticas à omissão do governo e exclusões em ações judiciais

Na ação, o Progressistas afirma que houve “omissão e negligência sistêmicas” por parte do governo Lula, permitindo que descontos em massa fossem realizados em aposentadorias por meio de sistemas privados, burlando a exigência de biometria oficial e ignorando normas internas do próprio INSS. Segundo o partido, os alertas feitos anteriormente pela CGU e pelo TCU não resultaram em medidas concretas.

O partido também critica a atuação da AGU ao propor uma ação contra 12 entidades supostamente envolvidas no esquema, mas deixando de fora outras organizações, entre elas o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, cujo vice-presidente é Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a legenda, a exclusão “segundo critérios claramente subjetivos” compromete tanto a investigação quanto a devolução dos valores a quem foi prejudicado.

Na ação do governo contra as entidades acusadas, foi solicitado o bloqueio de bens e a quebra de sigilo com o objetivo de reaver até R$ 2,6 bilhões.

Problemas nos sistemas e impacto na imagem do governo

O Progressistas também aponta que a instabilidade nos sistemas digitais da Previdência Social tem dificultado o acesso de beneficiários e servidores aos serviços essenciais. São citadas falhas em canais como o portal Meu INSS, a central de atendimento telefônico 135, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o Sistema de Informações da Previdência Social (Sirc).

O escândalo contribuiu para a crise na imagem do governo federal na área previdenciária. A repercussão levou à exoneração da cúpula do INSS e à saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência Social.

Pedido de reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional”

Entre os principais pontos da ação, o Progressistas solicita que o STF reconheça a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no âmbito do INSS, citando “violações massivas a direitos fundamentais de aposentados e pensionistas”. A categoria, já utilizada pelo Supremo em casos excepcionais, como a crise do sistema penitenciário nacional, visa pressionar o Executivo a realizar mudanças estruturais.

A adoção do termo implica que a situação ultrapassa falhas pontuais e exige uma reformulação ampla na estrutura de funcionamento das instituições públicas responsáveis.

Relatoria pode ficar com André Mendonça

O Progressistas ainda solicita que o caso seja distribuído ao ministro André Mendonça, por prevenção, já que ele é relator de uma ação com tema semelhante ajuizada no mês anterior pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, com sede em Niterói (RJ).

A decisão sobre a relatoria cabe ao próprio Supremo, que deverá avaliar se há conexão direta entre os casos e se é cabível a distribuição por prevenção.