O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que agora se torna a Lei Complementar 214, responsável por regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2024, representa um marco histórico na estruturação do sistema tributário brasileiro, discutida por mais de três décadas. As informações são da Agência Brasil.

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente destacou a importância do processo democrático que levou à aprovação da reforma.

“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou Lula.

Segundo ele, a complexidade da reforma exigiu articulação e negociação em um ambiente democrático. O presidente disse ainda o quadro só seria visto em um regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.

Pacheco destaca cooperação entre governo e sociedade

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participou da cerimônia e ressaltou o papel do diálogo e da cooperação entre governo, sociedade e Congresso. Ele afirmou que a reforma corrige distorções históricas.

Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

Detalhes da nova legislação

A Lei Complementar regulamenta as regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois tributos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): arrecadado em nível federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadado por estados e municípios.

Os novos tributos substituem gradualmente cinco impostos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. A transição para o novo sistema começa em 2027 e será concluída em 2033.

Além disso, a reforma institui o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Impactos esperados na economia

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou os benefícios a longo prazo. “É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a importância da reforma para modernizar o sistema tributário brasileiro. “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”.

Segundo Haddad, o Brasil sairá de um dos regimes tributários mais complexos do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou.