Comissão da Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentária 2025

A comissão mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 no Congresso Nacional. A votação final da LDO deverá ocorrer na próxima quarta-feira (18), em sessão conjunta. Também nesta terça, a Câmara de Deputados também aprovou o projeto que taxa em pelo menos 15% o lucro de multinacionais instaladas no Brasil, seguindo acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).  As informações são do G1.

O que estabelece a LDO 2025?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina o equilíbrio entre receitas e despesas, também fixando uma meta fiscal em zero, assim, o governo poderá gastar o equivalente ao que arrecadar. Entretanto, existe uma margem de tolerância, no qual o limite mínimo será um déficit de R$ 30,97 bilhões, e o máximo, um superávit de R$ 30,97 bilhões. 

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto, acabou recuando em um trecho que endureceria as regras fiscais para o governo em 2025. A ideia inicial era que a proposta exigisse que o governo atingisse o centro da meta fiscal até outubro, sem flexibilizações. Assim a equipe econômica seria obrigada a congelar despesas mais rapidamente ao longo do ano. 

Em 2024, por exemplo, o governo trabalha com a expectativa de atingir o limite inferior da meta fiscal. Caso as regras mais rígidas fossem mantidas, haveria menos espaço para ajustes durante o ano. 

Câmara aprova taxação de multinacionais 

Na mesma sessão em que aprovou a LDO, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impõe uma taxa de 15% sobre o lucro de multinacionais. A cobrança será feita pelo adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que garantirá a tributação dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE). 

O projeto mira em empresas cuja receita anual consolidada ultrapasse 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais consecutivos. 

A medida que foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e que seguirá para o Senado onde será analisado e votado, tem o objetivo de evitar que multinacionais desviem seus lucros para países com tributação reduzida ou paraísos fiscais.  

O Brasil tentar entrar na OCDE desde 2015, e um dos critérios para a adesão do grupo sugere medidas políticas, econômicas e sociais a países, a tributação de multinacionais, para impedir que a empresas façam manobras de evasão fiscal  

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do projeto, defendeu a prorrogação até 2029, do critério resumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior. Passarinho afirmou que a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação.  

De acordo com o texto, a taxacão de lucros das multinacionais passará a valer a partir do ano fiscal de 2025. As empresas deverão efetuar o pagamento até o último dia do sétimo mês após o término do seu ano fiscal, que nem sempre coincide com o ano civil.