AGU diz que proposta de anistia a condenados do 8 de janeiro é ‘inconstitucional’

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, declarou nesta quinta-feira (31), que qualquer projeto de lei que proponha anistia a pessoas condenadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. As informações são da Agência Brasil.

“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou. A declaração do ministro ocorreu durante o programa ‘Bom Dia, Ministro’, do Canal Gov.

O ministro lembrou que a AGU foi a primeira instituição governamental a solicitar a prisão dos envolvidos nos ataques ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), justificando que se tratou de uma “grave tentativa golpista”. “Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, afirmou.

Para o ministro, propor anistia neste contexto é uma afronta à população brasileira. “Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, enfatizou.

Ainda segundo Messias, a AGU já solicitou à Justiça Federal o bloqueio de pelo menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques, para garantir o ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público. “Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.

Na terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22, que prevê a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores. Especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil apontam que, embora a Constituição não proíba expressamente a anistia, há fundamentos constitucionais que dificultam a concessão desse benefício.