STF, Congresso e governo anunciam ‘consenso’ por transparência de emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Governo Federal anunciaram, nesta terça-feira (20), que houve consenso sobre a necessidade de que as emendas parlamentares sigam critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O anúncio ocorreu após almoço, no STF, entre representantes dos três Poderes para debater o impasse sobre as regras de liberação de emendas parlamentares. As informações são da CNN Brasil.

Além dos onze ministros do STF, estiveram presentes os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, representaram o Executivo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também participou.

Na última sexta-feira (16), a Corte confirmou por unanimidade as decisões do ministro Flávio Dino, que estabeleceram regras de transparência e rastreamento para a execução de emendas parlamentares.

Essas decisões impactam as chamadas “emendas Pix” e as emendas impositivas, que foram suspensas por Dino até que novas regras de transparência sejam criadas.

Em resposta, Lira destravou a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem decisões do STF. Uma das PECs concede ao Congresso poder para conter decisões do Supremo, enquanto a outra limita decisões individuais dos ministros.

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