O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou na última sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A proposta visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e agora aguarda tramitação na Câmara. As informações são da Agência Brasil.

Depois de passar pela CCJ, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também são proibidas decisões monocráticas que possam interromper a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder.

Decisões monocráticas são aquelas feitas por apenas um magistrado e são provisórias, precisando da confirmação dos demais ministros da Corte.

Também na sexta, o STF ratificou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de diversas emendas ao Orçamento da União. Entre as emendas suspensas estão as impositivas individuais e de bancada dos estados, além das chamadas “emendas Pix”, que permitem transferências diretas a estados e municípios sem vinculação específica.

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