O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, na última segunda-feira (19), uma proposta de resolução que pode alterar de forma significativa as regras que vão orientar as eleições de 2026. A minuta estabelece que críticas ao desempenho de governos, mesmo quando impulsionadas com pagamento, não devem ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não haja referência direta à disputa eleitoral.

A iniciativa marca uma possível mudança no entendimento da Justiça Eleitoral sobre o tema. Pela legislação atualmente em vigor, o impulsionamento pago de conteúdo considerado propaganda eleitoral negativa é proibido, o que limita a veiculação de críticas patrocinadas antes do período oficial de campanha.

“Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, diz o texto.

Proposta será debatida em audiências públicas

A resolução foi elaborada pela presidência da Corte, atualmente composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques, e deve servir de base para as audiências públicas convocadas pelo tribunal. Os encontros têm como objetivo receber contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades e representantes de partidos políticos sobre as regras que irão nortear o processo eleitoral de 2026.

As audiências públicas estão marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. O calendário segue o prazo legal que determina que as normas eleitorais precisam ser aprovadas até 5 de março, para que tenham validade no pleito seguinte.

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques deverá presidir o TSE durante as eleições de 2026 e participou da orientação do processo de elaboração da nova proposta normativa.

O que muda nas regras sobre impulsionamento

Apesar da flexibilização proposta, a resolução mantém a proibição do impulsionamento pago que tenha como objetivo promover propaganda negativa diretamente relacionada a candidaturas, partidos políticos ou federações. Também segue autorizada a contratação de impulsionamento para promover ou beneficiar candidatura, partido ou federação que o contrate, dentro das regras já previstas pela legislação eleitoral.

A principal novidade está na abertura para conteúdos críticos à administração pública que não contenham elementos ligados à disputa eleitoral. Na prática, isso cria uma distinção entre críticas institucionais e ataques eleitorais, permitindo que o primeiro tipo de conteúdo seja patrocinado mesmo antes do início oficial da campanha.

Casos recentes ajudam a explicar o debate

A discussão ganhou força após episódios recentes envolvendo campanhas de ataques a instituições públicas. Um dos exemplos citados por especialistas é a mobilização digital contra o Banco Central, quando comunicadores relataram ter recebido propostas financeiras de agências de comunicação para criticar a atuação da autarquia e questionar decisões relacionadas à liquidação de uma instituição financeira.

Nos contratos de confidencialidade apresentados a influenciadores, constavam as iniciais de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, além da previsão de multa de R$ 800 mil em caso de quebra de sigilo. As ações chamaram atenção pela dificuldade de fiscalização e pela ausência de vínculo explícito com candidaturas ou eleições.

Especialistas apontam risco de financiamento opaco

Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo avaliam que a proposta pode abrir caminho para um modelo semelhante ao financiamento privado de campanhas, porém com menor transparência. O argumento central é que, ao permitir críticas pagas sem referência eleitoral, a Justiça Eleitoral teria dificuldade para monitorar e coibir abusos.

O receio é que redes de financiamento privado passem a atuar de forma antecipada, influenciando o debate público antes do início oficial da campanha. Autoridades eleitorais já enfrentam obstáculos para identificar e combater esquemas de ataques virtuais coordenados, especialmente quando envolvem contas anônimas e impulsionamento indireto.

Precedentes nas eleições municipais de 2024

Durante as eleições municipais de 2024, um caso emblemático chamou a atenção da Justiça Eleitoral em São Paulo. O então candidato à Prefeitura da capital, Pablo Marçal, utilizou uma brecha na legislação para ampliar sua visibilidade nas redes sociais. Ele oferecia prêmios em dinheiro a apoiadores que vencessem disputas de viralização de vídeos, muitos deles com ataques a adversários.

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a retirada do ar de perfis usados para monetização, atendendo a pedido da campanha da deputada federal Tabata Amaral (PSB). A decisão foi baseada em indícios de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na remuneração de usuários para produzir e divulgar cortes de vídeos.

Mesmo com a medida, contas anônimas continuaram impulsionando a imagem do candidato e enfraquecendo adversários, alcançando milhões de visualizações. Posteriormente, Pablo Marçal foi condenado à inelegibilidade em razão dos chamados campeonatos de cortes, embora tenha recorrido da decisão.