O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou uma comissão técnica para propor ações de combate à desinformação eleitoral, com foco nas eleições de 2026. A criação do grupo foi determinada pela ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE. A comissão deverá apresentar pesquisas, diagnósticos e campanhas que possam ser incorporados nas resoluções eleitorais futuras.

Segundo a portaria publicada nesta segunda-feira (30), o grupo irá propor iniciativas que ampliem o enfrentamento a práticas que “possam gerar constrangimento à liberdade do eleitor”. O objetivo é que os trabalhos da comissão sirvam de base para as regras que serão aplicadas no próximo pleito geral.

Comissão reúne especialistas em direito, tecnologia e proteção de dados

O grupo técnico será formado por nove integrantes. Entre eles estão nomes que atuam em diferentes áreas do conhecimento, como direito, ciência da computação, inteligência artificial e privacidade digital.

Integram o grupo a advogada Estela Aranha, que é assessora da ministra Cármen Lúcia no TSE e ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça; o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa; e um juiz auxiliar da presidência, que ainda será designado. Também participam os especialistas Virgílio Almeida (engenharia e computação), Marilda Silveira (direito eleitoral), Dora Kaufman (inteligência artificial e sociedade), Laura Schertel (proteção de dados), Silvio Meira (engenharia eletrônica) e Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil.

A portaria determina que os membros não serão remunerados, mas terão despesas de deslocamento e participação custeadas pelo TSE. A composição da comissão poderá ser modificada a qualquer momento pela presidência do Tribunal.

TSE já regula uso de inteligência artificial nas campanhas

Em fevereiro de 2024, o TSE aprovou pela primeira vez uma resolução específica sobre o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. A norma exige que conteúdos fabricados ou manipulados com tecnologia sejam explicitamente identificados, com a tecnologia empregada informada ao público. O descumprimento pode gerar penas de prisão entre dois meses e um ano ou multa.

A avaliação no TSE é que, apesar da medida, as regras definidas para as eleições municipais de 2024 podem não ser suficientes para conter os efeitos da desinformação em 2026, impulsionada por avanços tecnológicos. Por isso, a comissão criada agora deverá considerar novas soluções técnicas e jurídicas, que poderão ou não ser incorporadas às futuras resoluções da Corte Eleitoral.

STF autoriza TSE a estabelecer regras próprias para plataformas digitais

Na semana anterior à criação do grupo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que redes sociais são responsáveis por danos causados por postagens de usuários. A Corte definiu que as plataformas podem ser punidas se não removerem conteúdos após determinação judicial. No entanto, no caso de normas eleitorais, a responsabilidade das empresas poderá seguir regras específicas do TSE.

A tese aprovada pelo Supremo esclarece que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) deve ser interpretado com ressalvas, permitindo que o TSE tenha autonomia para disciplinar situações do período eleitoral.

“O artigo 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE”, decidiu o STF.

A decisão abre caminho para que o TSE regulamente com mais rigor o comportamento das plataformas digitais durante as eleições. O entendimento também reforça o papel da comissão técnica no desenvolvimento de propostas que ampliem a proteção à liberdade de voto e enfrentem a manipulação informacional nas redes.