A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o Projeto de Lei Antifacção não serão votados pela Câmara dos Deputados em 2025. As duas matérias ficaram oficialmente para 2026, após acordo entre líderes partidários anunciado, nesta última segunda-feira (15), ao fim de reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão foi confirmada por parlamentares da base governista e da oposição.

O adiamento ocorre em meio a impasses políticos sobre o conteúdo das propostas e à priorização, nesta semana, de pautas econômicas consideradas estratégicas. Entre eles o projeto de Lei que trata do corte de benefícios e renúncias fiscais, previsto para ser analisado pelo plenário nesta terça-feira (16).

Líderes fecham acordo para adiar pauta da segurança

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a decisão de postergar a análise da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção foi resultado de entendimento entre as bancadas, evitando aprofundar divergências em um momento de agenda congestionada no fim do ano legislativo.

“Foi acordo. Tanto o PL antifacção quanto a PEC da Segurança ficam para o próximo ano”, afirmou o parlamentar após a reunião com Hugo Motta.

Na mesma linha, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que os projetos ligados à segurança pública não avançarão neste ano. Segundo ele, o encontro foi voltado à definição de prioridades consideradas mais urgentes para o país.

Benefícios fiscais entram no centro da pauta econômica

Com o adiamento das matérias de segurança, a Câmara direciona os trabalhos para o projeto de Lei que trata da redução de renúncias fiscais. A matéria é considerada essencial para o equilíbrio das contas públicas e para a viabilização da votação do Orçamento, prevista para ocorrer na próxima quinta-feira (18).

O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que não é possível votar o Orçamento com um déficit relevante na estimativa de receitas. Segundo ele, a não aprovação do projeto de benefícios fiscais deixaria um “buraco” de aproximadamente R$ 20 bilhões.

De acordo com Lindbergh, o projeto pode ser debatido ainda nesta semana, já que o texto passou por diversas alterações feitas pelo relator da reforma tributária, Mauro Benevides (PDT-CE). O petista ressaltou que, apesar dos ajustes, a pauta não deve provocar grandes embates no plenário.

PEC da Segurança representa derrota política para o governo

O adiamento da PEC da Segurança Pública é interpretado como uma derrota política para o governo federal, que havia enviado o texto ao Congresso Nacional e trabalhava para viabilizar sua aprovação ainda em 2025. O Palácio do Planalto vê a proposta como uma das principais estratégias para o enfrentamento ao crime organizado e para o fortalecimento da integração entre as forças de segurança no país.

A PEC ganhou fôlego após grandes operações policiais, especialmente no Rio de Janeiro, mas passou a enfrentar resistência de governadores e secretários estaduais de segurança, além de partidos de oposição. As críticas se concentram no risco de concentração excessiva de poder na União e na possível perda de autonomia dos estados.

A matéria é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Havia expectativa de votação no colegiado nesta terça-feira (16), mas a falta de consenso adiou a análise.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública propõe mudanças estruturais no modelo de atuação das forças de segurança, com foco em integração, padronização e ampliação de competências.

Diretrizes nacionais de segurança

O texto amplia o poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de atuação das forças de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é padronizar procedimentos e integrar polícias civis, militares, federais e guardas municipais no combate ao crime organizado.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal

A proposta assegura à Polícia Federal competência para investigar milícias e crimes ambientais. Atualmente, segundo o governo, a PF já atua nessas frentes, mas apenas quando há federalização dos casos ou decisão judicial específica.

Mudanças na Polícia Rodoviária Federal

Outro ponto relevante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias. Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou do relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, principal ponto de embate com governadores. Mesmo assim, o ajuste não foi suficiente para viabilizar um acordo político amplo.