O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (1º), à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), duas proposições. A primeira é o projeto de lei (PL) que promove a reestruturação do Planserv. A segunda é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários.

A entrega oficial foi realizada pelos secretários das Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e da Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel. De acordo com o governo, as propostas são o resultado de um processo construído em conjunto com sindicatos e entidades representativas, e têm o objetivo de modernizar as estruturas do funcionalismo público estadual.

“Sob a condução da Serin chegamos a um produto que visa reequilibrar o Planserv e possibilitar, a partir da aprovação da lei, a mudança na questão do critério de contribuição do participante, tornando um plano de justiça social. O percentual irá iniciar com 5.5% em 2026 e em 2027 chega a 6%”, afirmou o secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel.

Reestruturação do Planserv prevê contribuição única e interiorização

O projeto de lei do Planserv apresenta um conjunto de melhorias significativas para os servidores. A principal mudança é a adoção de um novo critério de contribuição. As faixas salariais atuais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor. Esta alteração reforça um princípio estruturante de justiça social. O princípio estabelece que todos os servidores contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário recebido.

O secretário Rodrigo Pimentel detalhou as mudanças na contribuição patronal e do servidor. O percentual de contribuição do servidor irá iniciar em 5.5% no ano de 2026. No ano seguinte, em 2027, a alíquota de contribuição do servidor chegará a 6%. Na esfera patronal, a proposta prevê elevar o percentual de 2,5% para 3,25% em 2026. Em 2027, a contribuição do Estado irá para 4,0%. Com esta mudança na metodologia de cálculo, estima-se que aproximadamente 130 mil servidores terão uma redução no valor pago ao plano de saúde.

Além da questão financeira e dos novos percentuais, a proposta do Planserv prevê a interiorização da rede de atendimento. O plano busca fortalecer as micro-regiões com a adoção de cidades-polo. O objetivo é levar serviços itinerantes a locais atualmente desassistidos. Outra medida para ampliar o conforto de quem vive no interior é a expansão da oferta de telemedicina, especialmente nas especialidades com menor disponibilidade presencial. A proposta do PL também inclui a revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais para ampliar os atendimentos e garantir um serviço mais rápido e eficiente.

PEC altera regras de aposentadoria para Polícias Civil e Penal

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) entregue à AL-BA tem foco direto na paridade e integralidade das Polícias Civil e Penal. A PEC modifica a regra dos proventos de aposentadoria. O novo texto estabelece uma regra única para o cálculo, baseada na última remuneração em atividade dos policiais.

A proposta da PEC traz garantias específicas para os policiais que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020. Para estes policiais e agentes penitenciários que se aposentarem após a publicação da nova Emenda Constitucional, está prevista a garantia da paridade. Esta paridade também é garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.

Outro ponto do texto estabelece uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres. As mulheres terão uma redução na idade mínima, tanto na regra especial transitória quanto na regra permanente. Esta redução se aplica aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos em suas funções.

A proposta assegura a integralidade e paridade nas pensões por morte. Adicionalmente, a PEC prevê a revogação do §3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 26/2020. A revogação elimina duas regras que, na prática, eram consideradas praticamente iguais e simplifica o ordenamento jurídico. O objetivo central é modernizar as estruturas e garantir os direitos adquiridos e futuros dos servidores.

Construção conjunta e próximos passos na Assembleia

O secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola, reforçou o caráter democrático da elaboração dos projetos. Segundo ele, a proposta de reestruturação do Planserv foi construída ao longo de mais de 60 dias de diálogo entre o Governo e os sindicatos.

“Viemos aqui em nome do governador Jerônimo trazer estas propostas e quero agradecer aos sindicatos pela construção conjunta, através do diálogo que sempre mantivemos aberto. Nosso objetivo é melhorar ainda mais o nosso plano de saúde e dizer que o Planserv é um patrimônio do Estado baiano e dos servidores públicos da Bahia”, disse.

Loyola fez um pedido formal. O secretário pediu atenção das bancadas de governo e da oposição na Alba para a PEC das Polícias Civil e Penal. Ele ressaltou que a PEC também foi uma construção coletiva resultante do movimento sindical com o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

As propostas foram recebidas na AL-BA pela presidente Ivana Bastos (PSD) e pelos demais deputados. As proposições serão submetidas à apreciação e votação do plenário da Assembleia Legislativa. Após a aprovação pelos deputados, as medidas entrarão em vigor assim que forem sancionadas pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).