A discussão sobre o Projeto de Lei Antifacção, que já está em sua quarta versão, voltou a travar a Câmara dos Deputados e expôs a dificuldade de governistas e oposição encontrarem um ponto comum num dos temas mais sensíveis da agenda nacional: a segurança pública. Em meio ao impasse, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um apelo público e pediu que os partidos abandonem a disputa por “holofotes” e “dividendos eleitorais” para avançar no debate.

Motta cobra união e endurecimento das penas

A votação estava prevista para esta semana, mas foi adiada para a próxima terça-feira (18), após novas divergências entre os blocos. Motta afirmou ao Broadcast que o Congresso precisa assumir a responsabilidade diante do avanço do crime organizado no país e evitar que o tema seja capturado por disputas políticas. Segundo ele, a sociedade cobra respostas mais firmes do Estado.

“Todos os dias, famílias são marcadas pela violência, e o sentimento é sempre o mesmo: revolta e abandono. O povo está cansado de ver criminosos zombarem da Justiça”, escreveu o presidente da Câmara.

Ele também reforçou que o debate exige “seriedade”. Para Motta, endurecer penas e combater a impunidade deve ser prioridade em um momento em que a Casa já aprovou, segundo ele, “cerca de 40 projetos” ligados à segurança.

Ele também utilizou as redes sociais para repetir o apelo. Segundo o deputado, direita e esquerda podem divergir nas narrativas, mas que a responsabilidade central do Parlamento é responder ao “pedido mais legítimo da sociedade: o direito de viver em paz e com segurança”.

Relator altera texto, mas governo ainda vê risco à Polícia Federal

O projeto, elaborado originalmente pelo governo Lula, ganhou novos contornos sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou quatro versões diferentes do texto. A última atualização tenta atender parte das críticas feitas pelo Planalto, especialmente no que diz respeito ao financiamento da Polícia Federal.

Derrite incluiu dispositivo que permite à PF receber parte dos bens apreendidos em operações contra organizações criminosas. Essa divisão varia conforme a autoridade responsável pela investigação: o fundo estadual é contemplado quando o caso está sob comando local; o Funapol é beneficiado quando a ação é da PF; e, em operações conjuntas, o rateio é igualitário.

Mesmo assim, integrantes do governo consideram que o relatório provoca “fragmentação orçamentária” e pode fragilizar a infraestrutura da PF. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a proposta retira recursos de fundos federais e os direciona excessivamente aos estados. Para ela, essa distribuição pode comprometer operações complexas mantidas pela corporação.

A mesma avaliação foi feita pelo secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que alertou para um possível “caos jurídico” caso o projeto seja aprovado como está, por criar categorias novas — como “organização criminosa ultraviolenta” — sem base consolidada na legislação atual.

Derrite amplia escopo e altera conceito de facção criminosa

A nova versão também muda o nome da proposta, agora chamada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, ampliando a definição de alvo da lei. O relator passou a incluir na quarta versão do texto o termo “facção criminosa”, definindo-o como grupos que disputam território ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou intimidação. O relatório ainda adiciona agravantes, prevendo penas entre 20 e 40 anos — com possibilidade de aumento de até dois terços — em crimes cometidos contra membros do Judiciário ou do Ministério Público.

As alterações, porém, não convenceram a base governista. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, criticou o que chama de “improvisação conceitual”, afirmando que a criação de categorias paralelas pode gerar disputas jurídicas que favoreçam criminosos e enfraqueçam políticas já consolidadas.

Votação segue incerta enquanto governo pressiona por ajustes

Apesar da pressão de setores da segurança pública e do próprio presidente da Câmara, não há garantia de que o texto será votado na próxima semana. Motta afirmou que vai aguardar a formalização do parecer no sistema da Câmara e ouvir os líderes partidários antes de decidir.

Ao longo da quarta-feira, Derrite percorreu salas de diferentes bancadas em busca de sugestões. As principais mudanças apresentadas na última versão atenderam justamente às demandas do governo, mas não foram suficientes para produzir consenso.

Enquanto o Planalto tenta ajustar o texto e evitar prejuízos à PF, setores da oposição defendem o endurecimento imediato das medidas. A disputa, agora, gira em torno de qual versão responderá de forma mais eficaz ao avanço das facções criminosas, sem abrir brechas legais nem tensionar o equilíbrio entre Estados e União.

O impasse deve pautar os próximos dias em Brasília, e o resultado da votação — caso ela ocorra — tende a se tornar um dos capítulos mais relevantes da atual legislatura na área de segurança pública.