O plenário do Senado aprovou, na noite desta última terça-feira (30), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária. A aprovação ocorreu por 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, superando os 41 votos mínimos necessários.

Após a votação, um destaque articulado pela indústria automotiva foi rejeitado por 33 a 27 votos. Com isso, o projeto retornará agora para análise final da Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial.

Jaques Wagner comemora impacto social da reforma tributária

O senador baiano Jaques Wagner (PT) classificou a aprovação da regulamentação da reforma tributária pelo Senado como um marco histórico para o Brasil. Segundo o líder do governo no Senado, a medida representa a conclusão de um processo que vinha sendo esperado há cerca de 40 anos e que busca tornar o sistema de impostos mais justo, equilibrando a carga tributária entre diferentes faixas de renda.

“A conclusão da reforma tributária pelo Senado é histórica! Em menos de 3 anos de governo Lula, conseguimos fazer uma mudança aguardada há 40 anos e que levará justiça tributária para a população brasileira – ou seja, quem ganha menos, paga menos ou nada, e quem ganha mais, paga mais”, comemorou o senador em sua conta oficial no X.

Para Wagner, a reforma garante que pessoas de baixa renda deixem de pagar tributos sobre produtos essenciais, como alimentos básicos arroz, feijão e carnes enquanto quem tem rendimentos maiores contribui proporcionalmente mais. Ele enfatiza que essa mudança promove justiça fiscal, beneficiando a população em geral e reforçando o papel do Estado de reduzir desigualdades.

Novo modelo de tributação sobre consumo

O PLP estabelece regras para o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar e distribuir o tributo nos Estados e municípios, e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses dois impostos passam a ser os principais tributos sobre o consumo no Brasil a partir de 2027, com fase de teste prevista para 2026.

O projeto também prevê regulamentações específicas para fundos de investimento, imposto sobre herança, taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos, equiparando-os aos motoristas de aplicativos, além de alterações na tributação sobre bebidas açucaradas.

Destaque automotivo e isenções para pessoas com deficiência

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou destaque para criar um teto de 5% do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, especificamente para o setor automotivo. A proposta foi articulada pela Anfavea e rejeitada pelo plenário.

O projeto também amplia a isenção de IBS e CBS sobre veículos adaptados para pessoas com deficiência, elevando de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor da isenção em carros de até R$ 200 mil, atendendo à demanda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Alterações importantes e impacto na economia

De acordo com o relator do PLP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), quase 300 emendas foram acatadas. Entre as mudanças, está a antecipação da tributação monofásica da nafta usada na gasolina, que passará a ser cobrada em 2026, e não mais em 2033, conforme previsto anteriormente.

Houve também redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), com a diminuição de 4% para 3% da alíquota de tributos federais unificados sobre prêmios, programas de sócio-torcedor e cessão de direitos de imagem.

Participação democrática e impactos econômicos da reforma

Jaques Wagner falou também do caráter inclusivo do processo: a regulamentação do PLP 108/2024 envolveu debates extensos entre Congresso, governos federal, estaduais e municipais, além de diferentes setores da economia. Segundo o líder governista, esse diálogo demonstra que é possível chegar a consensos em favor do interesse público, mesmo em um tema complexo e sensível como a tributação.

Além do impacto social, Wagner ressaltou os efeitos econômicos da reforma: a simplificação e a unificação de tributos sobre consumo, com regras claras para o IBS e a CBS, criam um ambiente de negócios mais previsível, beneficiando empresas e fortalecendo o setor produtivo. O petista reforça ainda que, após a aprovação pelo Senado, resta apenas a análise da Câmara antes da sanção presidencial, o que tornará a reforma um instrumento efetivo de cidadania, com efeitos práticos para a população e para a economia.