O Senado Federal aprovou, na noite desta última quarta-feira (21), o projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em votação que dividiu a bancada baiana. Angelo Coronel (PSD) votou a favor da proposta, enquanto Jaques Wagner (PT) foi contrário ao texto. Já Otto Alencar (PSD) não participou da sessão. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

Aprovado por 54 votos a 13, o projeto estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento ambiental e é aguardado há mais de duas décadas por setores da indústria e da infraestrutura. A proposta foi relatada pelo senador Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu apoio de parlamentares tanto da base do governo quanto da oposição.

O que muda com nova lei

O texto propõe a simplificação de trâmites, definição de prazos e adoção de procedimentos diferenciados conforme o impacto da atividade. Um dos principais pontos é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada para empreendimentos de menor impacto ambiental. Nesse modelo, o empreendedor declara o cumprimento de exigências e obtém a licença de forma automática, sem análise prévia do órgão ambiental.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil possui mais de 27 mil normas federais e estaduais relacionadas ao licenciamento, o que, segundo o setor produtivo, torna o processo burocrático e desigual entre os estados.

Críticas do governo e de ambientalistas

Apesar do apoio político, o projeto enfrenta forte oposição de especialistas e ambientalistas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou que a proposta representa uma “desestruturação significativa” do atual sistema de licenciamento e que “afronta diretamente a Constituição Federal”.

A pasta também alertou para riscos à segurança ambiental e social, principalmente com a possibilidade de a LAC ser usada por setores como o saneamento básico e por órgãos estaduais e municipais, o que pode fragilizar o controle federal.

O Observatório do Clima classificou a proposta como a “mãe de todas as boiadas“, em referência à flexibilização de regras ambientais. Em nota, a entidade afirmou que a nova lei “omite a crise climática” e pode “resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população”.

Setores comemoram avanço

Já para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação representa um passo importante para destravar cerca de 5 mil obras paradas no país por entraves ambientais. Entre os projetos citados estão a construção da Ferrogrão, a Hidrovia Tocantins-Araguaia e a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.

Durante audiência pública no Senado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, também defendeu a proposta, argumentando que ela pode dar respaldo jurídico ao governo Lula em grandes obras de interesse nacional.

Como votaram senadores baianos

• Angelo Coronel (PSD-BA) – votou a favor
• Jaques Wagner (PT-BA) – votou contra
• Otto Alencar (PSD-BA) – não participou da votação

A proposta agora volta à Câmara dos Deputados, que pode acatar ou modificar o texto aprovado no Senado antes do envio para a sanção presidencial. O debate reacende a disputa entre interesses econômicos e a preservação ambiental em um momento de crescente atenção às mudanças climáticas.