Justiça Federal

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Justiça Federal considerou que ‘Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União’

Cidades 02/10/2024 às 19:27

Fazendeiros identificados são condenados a pagar R$ 1,6 milhão por desmatamento ilegal

Trio também foi obrigado a recuperar as áreas afetadas, por meio de um projeto de reflorestamento

Política 11/06/2024 às 11:09

PEC das Praias: juiz diz que taxa de ocupação de terrenos de marinha é inconstitucional

Para magistrado do RN, legislação se baseia na delimitação dos limites litorâneos da época em que Brasil era ainda Império

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