Após meses de intensas mobilizações em Brasília para aprovação do projeto que desonera a folha de 17 setores da economia e inclui os municípios, os prefeitos comemoraram mais uma conquista nesta última segunda-feira (1°). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu tornar sem efeito a Medida Provisória n°1202/2023, apresentada pelo Palácio do Planalto como manobra para derrubar a Lei n° 14.784/2023, que reduziu de 20% para 8% a contribuição patronal das prefeituras ao INSS. A matéria foi capitaneada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), com a articulação junto ao relator senador Angelo Coronel (PSD), autor da emenda que beneficia municípios com até 156 mil habitantes, o que engloba 404 prefeituras baianas que terão a redução da carga tributária.
O presidente da UPB, prefeito Quinho (PSD), comemorou a decisão que classificou como “importante vitória para o municipalismo baiano e brasileiro”. Segundo o prefeito de Belo Campo, a medida significa em uma economia de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos baianos.
“Desde a publicação da MP, nós gestores, estávamos apreensivos com a possibilidade de perder essa lei que fez justiça fiscal com os municípios, devolvendo a capacidade financeira das prefeituras. O governo não estava satisfeito tentou a manobra, mas o Congresso Nacional mostrou que está com os municípios na manutenção da desoneração da folha”, ressaltou o prefeito.
Em conversas com Pacheco, a UPB havia demonstrado que a retomada da alíquota previdenciária de 20% ocasionaria um grave desequilíbrio financeiro aos municípios, que estão endividados com o INSS por pagarem como se fossem empresas sem considerar a prestação de serviços públicos à sociedade. Na decisão, Pacheco tornou sem efeito os pontos de medida provisória (MP) editada pelo governo que revertiam a redução da contribuição de forma inconstitucional. Ele alegou que o prazo de vigência foi encerrado e que a alteração só será aceita pelo Congresso Nacional por meio de projeto de lei.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados, integralmente, por projeto de lei e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse o presidente do Senado em nota.
Leia também:
Coronel comemora retomada da desoneração da folha a municípios
Presidente da UPB diz que cenário melhorou e prefeituras não fecharão 2023 no vermelho
Pacheco retira disposição sobre reoneração dos municípios e prorroga MP 1.202 por mais 60 dias
