O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve o reajuste dos servidores municipais de Feira de Santana e negou o pedido de suspensão da lei que garantiu o aumento salarial da categoria. A decisão preserva os efeitos da norma aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura, assegurando o pagamento dos novos valores aos servidores do município.

A ação judicial foi movida por vereadores de oposição, que alegaram vícios de tramitação durante a votação do projeto e pediam liminar para suspender seus efeitos até o julgamento final. O pedido foi indeferido pelo TJ-BA, que entendeu não haver elementos suficientes para justificar a paralisação da medida, segundo informações publicadas pelo site Bahia na Política.

Decisão mantém lei aprovada pela Câmara

Com o parecer do Tribunal, o reajuste segue válido e deve continuar sendo aplicado nas folhas de pagamento do funcionalismo. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre deste ano, após debates que envolveram representantes sindicais e lideranças políticas locais.

O percentual de aumento varia conforme a categoria funcional e foi defendido pelo Executivo como uma recomposição parcial das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos. Já os parlamentares contrários ao projeto argumentaram que o texto tramitou com celeridade excessiva e sem ampla discussão nas comissões da Casa.

A manutenção da validade da lei representa um reforço de segurança jurídica para o funcionalismo, que vinha acompanhando o impasse com apreensão. Em nota anterior, entidades sindicais comemoraram a aprovação da medida, afirmando que o reajuste “reconhece o esforço e o papel essencial dos servidores na prestação dos serviços públicos”.

Prefeitura não vai se manifestar

Procurada pelo Portal M!, a Secretaria de Comunicação de Feira de Santana (Secom) informou que a Prefeitura não vai se pronunciar sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que manteve o reajuste dos servidores municipais. Segundo a pasta, o governo entende que a questão está restrita ao âmbito judicial e, por isso, não fará comentários adicionais até a conclusão definitiva do processo.

A decisão do Executivo de não se manifestar ocorre após semanas de debate entre vereadores da base e da oposição sobre a legalidade da lei. Embora o reajuste tenha sido aprovado pela Câmara com ampla maioria, parte dos parlamentares questionou o rito legislativo e apresentou ação contestando a tramitação. Enquanto isso, o processo segue em curso no Tribunal, e ainda cabem novos recursos por parte dos autores da ação.

Ainda cabe recurso

Caso o mérito seja julgado em definitivo, o TJ-BA poderá confirmar ou reformar a decisão liminar, mas até lá o reajuste permanece em vigor e continua sendo aplicado aos contracheques do funcionalismo. A posição do Tribunal reforça o entendimento de que atos legislativos aprovados em conformidade com a autonomia municipal devem ser preservados até que haja prova concreta de irregularidades.

O resultado é visto como um precedente importante para outras cidades que enfrentam disputas semelhantes envolvendo políticas salariais e direitos de servidores públicos, além de destacar a importância da segurança jurídica nas relações entre os poderes locais.