O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. As informações são da Agência Brasil.

O apoio financeiro e técnico de regularização fundiária de assentamentos foi previsto pelo projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB).  Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Soraya Santos afirmou que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudica a destinação de recursos federais para essa política. Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade e “envolve muito mais que a construção de casas”.  

Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio financeiro e técnico para a regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto prevê também a reserva 2% da verba do PNHU.  

Conforme o projeto aprovado, após a sanção, será responsabilidade do Poder Executivo estabelecer as diretrizes para selecionar os beneficiários dos recursos e definir as normas para a contratação dos financiamentos nas iniciativas de regularização.