O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de Lei que promove o corte de isenções tributárias federais, amplia a taxação de casas de apostas e fintechs e permite a liberação de R$ 22,45 bilhões no Orçamento da União de 2026. A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e seis contrários, em uma votação considerada decisiva para viabilizar a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta semana.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria altera regras de concessão de benefícios fiscais, impõe limites mais rígidos às renúncias tributárias e cria novas fontes de arrecadação para equilibrar as contas públicas no próximo exercício.

Como votou a bancada baiana no Senado

A bancada da Bahia no Senado – formada pelo líder do governo Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD), apresentou posições distintas na votação, mas da mesma forma no PL da Dosimetria. Wagner e Otto votaram contra o projeto, manifestando preocupação com os impactos do corte de incentivos sobre setores produtivos e investimentos. Já Coronel não registrou voto favorável nem contrário, optando pela abstenção.

Corte de isenções e trava fiscal

De acordo com o projeto aprovado, isenções tributárias federais só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, salvo nos casos relacionados a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais do governo. Além disso, o texto cria uma trava automática para impedir que os benefícios tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios e incentivos tributários federais somam atualmente cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. Estimativas internas apontam que a renúncia pode alcançar até R$ 800 bilhões, cenário considerado insustentável do ponto de vista fiscal.

A proposta estabelece uma redução cumulativa dos incentivos, atingindo diferentes regimes tributários. Setores com alíquota zero passam a recolher 10% da alíquota padrão, enquanto aqueles com alíquotas reduzidas terão recomposição parcial. Créditos tributários, inclusive presumidos, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original, com cancelamento do excedente.

Exigência de transparência e monitoramento

O texto aprovado determina que qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, as propostas precisarão indicar estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento, reforçando o controle sobre a política de renúncias fiscais.

As mudanças atingem benefícios incidentes sobre PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias. Para a equipe econômica, a medida representa um avanço no esforço de racionalização dos incentivos e na correção de distorções históricas do sistema tributário brasileiro.

Apostas e fintechs no foco da arrecadação

O projeto também prevê o aumento progressivo da tributação das casas de apostas, com recursos destinados ao financiamento da seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas do setor será direcionada ao sistema; o percentual sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% posteriormente.

O impacto estimado é de R$ 850 milhões no próximo ano. A proposta ainda cria regras que responsabilizam pessoas físicas e empresas que divulguem casas de apostas irregulares, prevendo tributação tanto sobre a exploração das apostas quanto sobre o recebimento de prêmios líquidos oriundos dessas atividades.

No setor financeiro, o texto eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs. A alíquota sobe de 9% para 12% até dezembro de 2027 e para 15% a partir de janeiro de 2028, com impacto estimado de R$ 1,6 bilhão no orçamento de 2026. Empresas de capitalização também terão aumento progressivo da contribuição.

Juros sobre capital próprio e impacto fiscal

Outro ponto relevante do projeto é o aumento da tributação sobre os juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%. Segundo o relator, a medida deve gerar R$ 2,5 bilhões adicionais em arrecadação no próximo ano. O conjunto das alterações é considerado essencial pelo governo federal para garantir previsibilidade fiscal, ampliar receitas e assegurar espaço orçamentário para políticas públicas em 2026.