O PT apresentou formalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma contestação contra a minuta de resolução que define as diretrizes para as eleições de 2026. O ponto central da divergência é uma proposta elaborada pela presidência da Corte, sob o comando da ministra Cármen Lúcia e do vice Kassio Nunes Marques, que permite o impulsionamento pago de conteúdos com críticas ao desempenho da administração pública, desde que não mencionem explicitamente o pleito eleitoral.

Para o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve concorrer à reeleição em outubro, essa flexibilização permite a prática de propaganda antecipada negativa, o que hoje é vedado pela legislação vigente. O partido sustenta que qualquer crítica desferida por um pré-candidato à gestão atual é “inevitavelmente associada ao pleito vindouro”. A sigla classifica como “artificial e insustentável” a tentativa da norma de separar o debate administrativo da corrida pelas urnas, alertando para os riscos de desequilíbrio no sistema jurídico-eleitoral.

Argumentos sobre desequilíbrio e desinformação

Nas sugestões enviadas à Justiça Eleitoral, o PT aponta que a liberação do impulsionamento afetaria majoritariamente o presidente Lula, alvo natural de críticas por exercer o mandato. O partido vê uma contradição na proposta: enquanto o TSE liberaria o financiamento de críticas à administração, a mesma Corte mantém restrições rígidas à publicidade institucional do governo durante o período de disputa.

Além do impulsionamento, a sigla defende que as decisões do colegiado sobre a remoção de conteúdos inverídicos ou descontextualizados tenham validade geral. O objetivo é que ataques sistemáticos contra candidatos, partidos e federações recebam o mesmo rigor aplicado a conteúdos que atacam as instituições eleitorais.

O partido pleiteia celeridade judicial para neutralizar o que chama de “efeitos deletérios da desinformação digital” nas redes sociais.

Inteligência artificial e ônus da prova

Outro ponto sensível das sugestões petistas envolve o uso de inteligência artificial. O partido pede que, diante de vídeos hiper-realistas (deepfakes), áudios ou imagens manipuladas, o ônus de provar a veracidade do material recaia sobre quem publicou o conteúdo, e não sobre quem faz a denúncia.

A medida visa coibir o uso de tecnologias para a criação de materiais enganosos que possam comprometer a lisura do processo democrático. Outra proibição proposta pela legenda é à existência do que chamou de “indústria dos cortes”, que propaga a divulgação de vídeos curtos, em especial trechos de falas de candidatos e pré-candidatos.

As audiências públicas para debater essas e outras sugestões ocorrem entre os dias 3 e 5 de fevereiro. O tribunal tem até o dia 5 de março para aprovar as resoluções definitivas que nortearão candidatos, partidos e tribunais regionais em todo o país. O desfecho dessa queda de braço definirá o nível de liberdade — ou restrição — que as campanhas digitais terão para investir recursos financeiros na desconstrução de seus oponentes antes do início oficial da propaganda.

Marco Civil da Internet

A intenção é aproximar a resolução sobre propaganda eleitoral ao que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Marco Civil da Internet. Outra sugestão é sobre a prática de ocultação de perfis (shadow banning), que consiste em um perfil deixar de aparecer nas plataformas ou não ser encontrado nas buscas. O PT pede que a Justiça Eleitoral proíba que os provedores de aplicação promovam a prática e afirma que políticos da agremiação e de esquerda já foram atingidos.

“A integridade do processo eleitoral não se limita na defesa das estruturas formais da Justiça Eleitoral ou do sistema eletrônico de votação, mas, igualmente, a tutela da imagem e da credibilidade dos atores que integram o pleito e que, por meio da propaganda eleitoral, apresentam suas propostas ao eleitorado. A desinformação direcionada contra esses sujeitos possui efeito corrosivo semelhante, pois compromete a legitimidade do debate democrático e desestabiliza a livre formação da vontade popular”, argumentam os advogados.