Após se estender até a madrugada, a conclusão da votação dos destaques ao texto-base do projeto de lei do saneamento básico PL 4162/19 (poder executivo), a ele apensados o PL 3261/19 do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e um conjunto de emendas, ficou para terça-feira (17). O texto impõe privatização dos serviços de saneamento. A oposição votou contra o texto que foi aprovado por 276 a 124 e uma abstenção. Ele prevê a extinção dos contratos de programa e a exigência de licitação para contratação dos serviços de privados de saneamento pelos municípios.
Única pauta do plenário da quarta-feira (11), a votação do PL foi marcada pelos protestos da oposição contra o desmonte do marco regulatório do setor. Antes da análise da matéria, o PL 3261/19, de autoria do senador Tasso, que alterado pelo relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) na comissão especial, foi substituído pelo PL 4162/19, para que possíveis mudanças ao tramitar no Senado fossem novamente enviadas para análise dos deputados.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que coordenou a oposição na comissão especial do PL 3261, a batalha contra o desmonte do saneamento continua na próxima semana. “O PL 4162 é a famigerada MP 844 de Temer, reeditada por Bolsonaro. É um texto inconstitucional, que prevê o monopólio privado dos serviços; é o projeto da tarifa alta e do desabastecimento de água. Por isso, na próxima semana, continuaremos na batalha e faremos obstrução”, afirmou Florence.
Entre os pontos controversos está o fim do financiamento cruzado, que acabará com a extinção dos contratos de programa, trazendo fragilidade para os pequenos municípios, que não geram lucro. Para as entidades que atuam no setor, a medida causará desabastecimento nos sistemas deficitários e monopólio privado, junto com o aumento de tarifas nos sistemas superavitários. Após aprovado, texto final seguirá para o Senado.
