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Ministro do Trabalho descarta uso de MEI para regulamentar vínculo com motoristas de aplicativo

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Projeto que regulamenta o trabalho tramita na Câmara dos Deputados

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quinta-feira (25), em audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que não há negociação para que a regulamentação dos motoristas de aplicativos seja feita através do MEI – sistema que cadastra os Microempreendedores Individuais.

“O MEI não tem negociação. Se vocês me permitem, esqueçam o MEI, não vai rolar. Se depender do governo, MEI não rola, senão ficamos nos enganando. Não rola porque não tem sustentabilidade”, declarou Marinho. 

De acordo com a CNN Brasil, Marinho afirmou que o trabalhador tem que contribuir para dar sustentabilidade à Previdência. “O MEI Caminhoneiro, por exemplo, a tarifa é maior, é 12%, e o trabalhador não contribui”, justificou o ministro.

O MEI Caminhoneiro, criado em 2021, é destinado a transportadores autônomos de cargas com o intuito de reduzir a informalidade no setor. Porém, o valor de receita anual permitida para caminhoneiros autônomos é de R$ 251 mil. Uma média mensal de R$ 20.966 – diferente da adotada para o restante das atividades vinculadas ao MEI.

O ministro enfatizou que, apesar de ser visto como um trabalho independente, é preciso regulamentar. “Não existe uma coisa tão liberal que não haja regulamentação. Então, a regulamentação é necessidade.”

O PLP 12/2024 tramitava com urgência constitucional, mas no último dia 9 o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), pediu a retirada. As matérias que tramitam em regime de urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias, ou passam a trancar a pauta.

Antes de chegar ao plenário, três comissões ainda precisam analisar o projeto: além da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço; o texto segue para a Comissão de Trabalho, e por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto

O projeto que busca regulamentar a atividade sugere que a jornada de trabalho seja de oito a 12 horas por dia. O motorista teria liberdade para atuar em quantas plataformas desejar.

A remuneração sugerida é de R$ 32,10 por hora trabalhada, com um total correspondente ao salário mínimo (R$ 1.412). Com o estabelecimento do mínimo, torna-se possível também o enquadramento do trabalhador na contribuição previdenciária individual.

O valor estabelecido por hora foi criticado pelas entidades que representam a categoria sob justificativa de que poderá acabar se tornando o teto pago por aplicativos.

Dentre as sugestões, os representantes vislumbram a remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida. O ministro ressaltou que essa decisão deve partir do parlamento.

A contribuição sobre a remuneração apresentada no texto é de 7,5% feita pelo trabalhador, e 20% pelo empregador. As mulheres motoristas têm direito ao auxílio-maternidade.

 

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