O governador Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou, nesta terça-feira (23), a nomeação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A confirmação ocorreu por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), consolidando apenas uma das duas indicações aprovadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última sessão plenária de 2025.

Na publicação, chamou atenção a ausência da nomeação do também deputado federal Josias Gomes (PT), cujo nome havia sido aprovado pelos parlamentares, mas permanece envolto em um impasse judicial que impede, ao menos por ora, a formalização da escolha para o cargo de conselheiro.

Otto Filho assume vaga aberta por aposentadoria compulsória

Otto Alencar Filho teve seu nome aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na sessão realizada na segunda-feira (22), com 45 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário. Com a publicação do decreto, ele passa a ocupar a cadeira deixada pelo conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, que se aposentou de forma compulsória em 27 de julho, ao completar 75 anos, conforme determina a legislação.

A indicação de Otto Filho transcorreu sem questionamentos jurídicos e foi considerada regular tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário da Casa, o que permitiu a rápida formalização da nomeação pelo chefe do Executivo estadual.

Josias Gomes segue com nomeação travada

Situação distinta vive Josias Gomes. Embora também tenha sido aprovado pela AL-BA na mesma sessão, com 39 votos favoráveis e quatro contrários, a indicação do petista não foi publicada no Diário Oficial. O motivo é a existência de um impasse judicial relacionado ao preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro Pedro Henrique Lino, falecido.

Como já havia sido revelado anteriormente, uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve suspenso o processo de preenchimento da vaga, até que seja analisada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que trata da composição do Tribunal de Contas.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questiona a legalidade da indicação de Josias Gomes por considerá-lo “agente estranho à carreira de auditor”. Segundo a entidade, a Constituição determina que uma das vagas de escolha do governador seja ocupada por auditor de carreira do próprio tribunal, o que não seria o caso do ex-parlamentar.

Aprovação na AL-BA ocorreu apesar das controvérsias

Mesmo diante da controvérsia jurídica, os nomes de Otto Alencar Filho e Josias Gomes foram aprovados pela AL-BA na última sessão do ano legislativo, realizada na segunda-feira (22). A votação ocorreu após um acordo político de inversão de pauta, anunciado pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), e firmado entre o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, Tiago Correia (União Brasil).

O entendimento permitiu que as indicações para o TCE fossem apreciadas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, encerrando o calendário legislativo com todas as matérias do Executivo apreciadas. Durante o debate em plenário, parlamentares da oposição levantaram questionamentos sobre a legalidade da indicação de Josias Gomes, sustentando que a vaga deveria ser ocupada por um auditor de contas. Em resposta, Rosemberg Pinto defendeu que a indicação do governador segue entendimento já consolidado pelo STF.

“Cabe ao chefe do Executivo fazer a indicação para a vaga aberta em função do falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino”, afirmou Ivana Bastos à época, ressaltando que a Assembleia não havia sido oficialmente notificada de nenhuma decisão judicial impeditiva.