O Senado Federal e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulam ajustes no Projeto de Lei da Dosimetria aprovado pela Câmara dos Deputados, após avaliação de que o texto pode abrir brechas capazes de beneficiar criminosos além dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. A preocupação foi levantada depois da aprovação do projeto por 291 votos favoráveis e 148 contrários.

A proposta altera a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) calcula as penas dos réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No Senado e no Executivo, a avaliação é que, se sancionado sem modificações, o texto pode produzir efeitos amplos no sistema penal brasileiro, atingindo crimes que não estavam no foco original do projeto.

Mudanças previstas no PL da Dosimetria

O projeto aprovado pela Câmara promove quatro alterações centrais no cálculo e na execução das penas. A primeira proíbe a soma das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. A segunda reduz em até dois terços a pena de réus que tenham atuado em contexto de multidão, desde que não tenham exercido liderança nem financiado os atos.

O texto também acelera a progressão de regime ao restabelecer a regra geral de cumprimento de um sexto da pena, equivalente a 16,6%, além de autorizar o abatimento de dias por estudo ou trabalho mesmo nos casos em que o condenado esteja em prisão domiciliar. Essas mudanças, segundo avaliação técnica, reduzem o tempo de prisão em regime fechado.

Contradição com proposta já aprovada no Senado

No Senado, o projeto é analisado em contraste com o PL Antifacção, já aprovado pela Casa, que endurece penas e dificulta a progressão de regime. A proposta teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que agora atua diretamente na discussão sobre os impactos do PL da Dosimetria.

Para o senador Alessandro Vieira, o projeto aprovado na Câmara tem caráter casuístico e exige correções técnicas. “Enquanto eu adotei a consunção princípio no direito penal que resolve conflitos de normas em que um crime mais grave absorve um crime menos grave eles adotaram a solução do concurso formal. Estamos trabalhando quais são as possibilidades técnicas mais interessantes para tapar esses buracos”, declarou.

“Quando eu obrigo aquela interpretação de concurso formal eu abro a possibilidade de que se aplique a mesma regra para outros crimes. Tem vários juristas alertando para esse risco”, complementou Vieira.

O relator do texto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que trabalha em conjunto com Vieira e com o senador Sergio Moro (União-PR) para preservar os pontos considerados adequados e afastar os efeitos indesejáveis do projeto, sem detalhar quais mecanismos técnicos serão adotados.

Atuação do governo Lula e alerta do Ministério da Justiça

Pelo governo federal, a articulação política está sob responsabilidade da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou um mapeamento dos crimes que podem ter suas punições abrandadas caso o texto seja aprovado sem alterações.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que o projeto pode estimular novos crimes ao amenizar punições para atos cometidos em contexto de multidão. “Se eles fizerem a mesma coisa de 2023 nos primeiros dias do próximo governo depois de perder a eleição eles podem ter uma redução de até dois terços na pena. O projeto basicamente contrata o golpe de Estado de 2027”, afirmou.

O ministério considera problemático o dispositivo que fixa progressão de regime em 20 por cento para reincidentes em crimes diversos dos previstos nos títulos I e II do Código Penal. A avaliação técnica indica que o texto pode beneficiar crimes graves contra a administração pública, a incolumidade pública, a saúde pública, a fé pública e o próprio Estado Democrático de Direito.

Crimes que podem ter progressão mais branda

De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto também favorece crimes que não são classificados como hediondos, ao prever percentuais mais baixos para progressão de regime. Entre eles estão violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou pornografia e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.