Deputado recorre ao STF contra PEC que permite ao Congresso rever decisões da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) em breve se manifestará sobre o projeto que concede ao Congresso o poder de revisar julgamentos da corte. Para os ministros, essa mudança representa uma interferência indevida e inconstitucional nas atribuições do tribunal. Esse ponto é visto como o mais delicado no chamado “Pacote Anti-STF”.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) solicitou a suspensão imediata da tramitação do projeto. Ele considera a proposta uma “ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito”.

“A tramitação da matéria se dá ao preço da violação autonomia do Poder Judiciário, em sua dimensão organizacional e de procedimento”, diz trecho do pedido.

O projeto faz parte do conjunto de medidas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para alterar o funcionamento do STF. Com o aval da CCJ, o texto poderá ser analisado por uma comissão especial, que ainda não foi formada.

Qualquer alteração que implique na revisão de decisões do STF precisa ser aprovada por meio de emenda constitucional. Isso requer maioria qualificada no Congresso e votação em dois turnos. Além disso, o STF pode submeter a proposta ao controle constitucional, declarando-a incompatível com a Constituição, impedindo sua implementação.

Segundo fontes próximas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pretende acelerar a tramitação dos projetos que buscam limitar o STF. Recentemente, Lira foi beneficiado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que encerrou o inquérito dos kits de robótica.

Em resposta ao Congresso, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou nesta quinta-feira (10) que “instituições que estão funcionando” não devem ser reformadas devido a “interesses políticos temporários”.

Confira as principais mudanças propostas pelo ‘Pacote anti-STF’:

• Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
• Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
• Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.

Leia também:

Barroso defende STF e diz que ‘não se mexe em instituições que funcionam’

STF explica retorno do X, antigo Twitter, e reforça que empresas devem cumprir as leis

Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF