Em uma sessão conjunta marcada por articulações políticas e disputas de interesse, o Congresso Nacional derrubou, na última terça-feira (18), doze vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão, os dispositivos originalmente vetados pelo Executivo voltam a integrar o texto das respectivas leis e passam a ter força jurídica. A lista inclui medidas que envolvem direitos sociais, política energética, benefícios fiscais e regulação de agrotóxicos.

A análise dos vetos ocorre em meio a tensões entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, especialmente em torno de temas orçamentários e da autonomia do Congresso. Outras 30 propostas vetadas seguem pendentes de deliberação. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo de 25 dias para que haja acordo entre governo e parlamentares. Caso contrário, as matérias serão votadas até 17 de julho.

Zika vírus e fundo partidário estão entre os pontos mais sensíveis

Entre os vetos derrubados está a proposta que garante pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil para vítimas de microcefalia causada pelo Zika vírus. A medida havia sido integralmente vetada por Lula, sob argumento de impacto fiscal não previsto. O Congresso, no entanto, considerou o benefício essencial e reverteu a decisão do Executivo.

Outro ponto de destaque foi a derrubada do veto à correção do Fundo Partidário com base no IPCA. A medida aumenta o valor destinado aos partidos em R$ 164,8 milhões, elevando a despesa da Justiça Eleitoral. O governo federal havia considerado a medida excessiva diante do cenário fiscal.

Setor de energia tem vetos revertidos e pode ter impacto na conta de luz

O Congresso também restaurou trechos da lei que prorrogam contratos de compra de energia no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), além de regras para contratação de energia gerada por hidrelétricas, eólicas e fontes como o hidrogênio líquido. A derrubada desses vetos pode, segundo especialistas, ter impacto direto no aumento das tarifas de energia.

No mesmo pacote, os parlamentares reverteram a exclusão de benefícios a pequenas centrais hidrelétricas e projetos ligados à energia offshore, ou seja, produzida no mar.

Novas regras para agrotóxicos e tributação de fundos

Outro veto derrubado dizia respeito à criação da Taxa de Avaliação e de Registro de Agrotóxicos. Com a medida, o governo federal passa a ter a responsabilidade de regulamentar a taxa, cujos recursos serão direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado para fomentar o setor agrícola, mas até então sem dotação orçamentária.

Também foram retomadas isenções tributárias para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e fundos patrimoniais, que haviam sido vetadas com base em questionamentos de inconstitucionalidade.

Pesquisa clínica, atividades espaciais e licitações também foram afetadas

A regulamentação da pesquisa com seres humanos teve dois trechos vetados recuperados. Um deles torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público em casos que envolvam participantes indígenas. Outro fixa em cinco anos o prazo para fornecimento de medicamentos experimentais após a conclusão dos testes — anteriormente o governo defendia que o fornecimento fosse indeterminado.

Em relação às atividades espaciais brasileiras, os parlamentares restabeleceram a regra que determina prazos para emissão de licenças ambientais em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, com base em legislação ambiental e critérios técnicos.

No campo das contratações públicas, foi derrubado o veto que impedia a liberação de recursos de convênios e acordos administrativos em parcela única, flexibilizando a Lei de Licitações e ampliando a margem de autonomia para gestores públicos.