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Congresso aprecia vetos e liberação de crédito nesta terça

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Sem autorização leglislativa, Executivo fica impedido de quitar despesas este ano e também de fazer o repasse da Cessão Onerosa a estados e municípios

Uma sessão do Congresso Nacional foi agendada para terça-feira (10), às 11 h, para a apreciação de dois vetos e 25 projetos de liberação de crédito. O primeiro item da pauta de votações é o veto parcial (Veto 35/19) que barrou alguns pontos da minirreforma partidária e eleitoral. Em seguida há o veto 44/19, que invalidou a preferência a mulheres marisqueiras no pagamento de indenizações em caso de desastres ambientais. 

A pauta ainda tem 25 projetos de lei do Congresso (PLN) para a liberação de crédito para ministérios e órgãos do governo. O de maior valor (PLN 50/19) destina R$ 5,8 bilhões para os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, além de assegurar transferências a estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro vai ser usado, por exemplo, para a adequação de um trecho da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí. 

As transferências a outros entes da federação se refere à distribuição de recursos do leilão de cessão onerosa, que rendeu R$ 69,6 bilhões em outorga.

Outro projeto que consta da pauta, segundo a Agência Câmara, é o PLN 10/19, que abre crédito de R$ 5,4 bilhões para a Petrobras Netherlands, subsidiária holandesa da estatal. O dinheiro será usado para a aquisição de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e na manutenção da infraestrutura de exploração e produção de óleo.

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