A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu rejeitar o pedido de reconsideração apresentado pelo ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, integrante do governo Jair Bolsonaro. A decisão, tomada na segunda-feira (25), mantém a penalidade de “censura ética” aplicada em abril deste ano, após a revelação de um esquema conhecido como “gabinete paralelo” no Ministério da Educação (MEC).

Segundo a CEP, não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior. A punição, que tem caráter administrativo e simbólico, não implica consequências criminais ou de improbidade, mas permanece registrada como uma marca negativa no histórico do ex-ministro.

Relembre o caso

O caso ganhou repercussão nacional após reportagem do Estadão, em 2022, revelar que Ribeiro permitiu a atuação de um grupo de pastores evangélicos sem vínculo formal com o MEC. Esses líderes religiosos tiveram influência sobre a agenda e as entregas do ministério, favorecendo determinados aliados na liberação de verbas.

O escândalo culminou na exoneração do ministro e motivou investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), que confirmaram a linha de apuração inicialmente apontada pela imprensa. Além disso, o ex-ministro chegou a ser preso em uma investigação por suspeita de tráfico de influência e corrupção relacionada ao episódio.

Posicionamento da defesa e contestação judicial

A defesa de Milton Ribeiro classificou a decisão da CEP como “arbitrária e sem base empírica” e anunciou que vai recorrer ao Judiciário. Os advogados argumentaram ainda que a licitude da gravação em que o ex-ministro aparece falando sobre a distribuição de recursos públicos está sendo questionada em inquérito policial.

Para os representantes legais, esse ponto deveria ser considerado como fator de fragilidade da decisão. Ainda assim, o colegiado da Comissão de Ética entendeu que o debate sobre a gravação não afeta a análise de natureza administrativa, reforçando que sua atuação se limita a avaliar condutas à luz dos princípios éticos da função pública.

Fundamentação do relator e autonomia das esferas

O relator do caso na Comissão de Ética, Manoel Caetano Ferreira Filho, destacou em seu parecer que as esferas ética, penal, civil e administrativa são autônomas. Dessa forma, a atuação da CEP deve se concentrar na conduta praticada pelo agente público e não depende do desfecho de outros processos em andamento.

“O foco da análise recai, tão somente, sobre a conduta inicialmente praticada – caracterizada como contrária aos preceitos éticos que regem o exercício da função pública”, afirmou Ferreira Filho ao justificar a manutenção da penalidade.

Impactos para a trajetória do ex-ministro

Embora não tenha força para gerar sanções mais severas, a censura ética representa uma mancha pública na trajetória de Milton Ribeiro. O registro fica associado à sua passagem pelo comando do Ministério da Educação, no governo Bolsonaro, e pode ser lembrado em avaliações futuras de sua carreira.

A rejeição do recurso reforça o entendimento da Comissão de Ética de que houve desrespeito aos princípios básicos da administração pública. Para o colegiado, a interferência de agentes externos sem vínculo institucional no processo decisório do MEC constitui conduta incompatível com os padrões exigidos de um ministro de Estado.

Monitoramento da casa de Bolsonaro é reforçado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (30) o reforço no monitoramento da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. A decisão prevê que todos os veículos que entrarem ou saírem do local passem por vistoria completa, com registro detalhado de placas, motoristas e passageiros, garantindo maior rastreabilidade dos acessos.

A medida atendeu a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu a ampliação da fiscalização sem a presença de agentes dentro da casa, preservando a privacidade do ex-presidente. A Polícia Federal havia sugerido vigilância interna, mas a PGR considerou suficiente o controle externo, com câmeras e rondas presenciais, sobretudo diante da proximidade do julgamento sobre a suposta trama golpista.