CCJ da Câmara aprova texto final de projeto que restringe atuação do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do projeto de lei que impede o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Se o projeto for aprovado no Congresso Nacional, a Suprema Corte não poderá fazer nenhum julgamento se o tema já tiver tramitado no Senado ou na Câmara de Deputados, por pelo menos cinco anos.  

O texto passou por um último ajuste feito pelo relator, Gilson Marques (Novo), mas já havia sido aprovada pela CCJ em agosto. A proposta, de autoria da deputada Bolsonarista Chris Tonietto (PL), segue agora para votação no Senado Federal antes de ir a plenário. Com o texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo.  

As chamadas ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Inclusive, foi um julgamento de ADO feito pela corte que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, em 2019. 

“Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia. A criminalização por omissão gera insegurança jurídica”, disse Marques. 

O projeto de lei em questão faz parte do chamado “pacote anti-STF” promovido pela presidente da CCJ Caroline de Toni (PL). Neste mês de outubro, o colegiado aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei contra a Corte, limitando as decisões monocráticas de ministros, dá a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumenta o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.