A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta última quarta-feira (22), quatro projetos de autoria do Executivo, durante a 71ª Sessão Ordinária, marcada por embates entre governo e oposição. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e resultaram na aprovação de propostas ligadas a saneamento, urbanismo, tecnologia e tributação — todas com votos contrários do bloco oposicionista.

Projetos aprovados na CMS

Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei nº 394/25, que institui o Plano de Saneamento Básico Integrado do Município de Salvador. A proposta recebeu três emendas antes de ser votada, mas teve resistência da oposição, que levantou preocupação com o risco de privatização do sistema de abastecimento de água e esgoto.

Também gerou debate o Projeto de Lei nº 424/25, que altera dispositivos das leis nº 9.281/2017 e nº 9.148/2026 (LOUOS), flexibilizando regras de construção na orla marítima da capital. O texto foi aprovado com duas emendas e votos contrários da oposição, além do voto desfavorável do vereador André Fraga (PV), integrante da base ambientalista.

Outras duas propostas do Executivo receberam aval do plenário: o PL nº 04/25, que institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI) e muda a denominação da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel), e o PL nº 396/25, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município, além do Programa Renova Centro. Este último teve cinco emendas acatadas antes da votação, mas também enfrentou resistência da oposição.

Oposição critica ‘fatiamento’ e falta de debate

A líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), lamentou que temas considerados estruturantes para a cidade tenham sido votados de forma isolada, sem integrar o debate mais amplo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Ela ainda classificou como “jabuti” uma das emendas do PL nº 424/25 — termo usado para designar inclusão de trechos sem relação direta com o tema original — e disse que o dispositivo gerou “insegurança” à bancada oposicionista na hora do voto.

“São assuntos caros para a cidade, que deveriam ter sido apreciados dentro do PDDU. A Câmara não fez o dever de casa, ao não promover um amplo debate com a sociedade”, afirmou Aladilce.

O vereador Hamilton de Assis (PSOL) reforçou as críticas, destacando a preocupação com o possível avanço de uma lógica privatista sobre os serviços públicos. Segundo ele, a aprovação do plano de saneamento poderia abrir caminho para a concessão do sistema de água e esgoto.

Governo e presidência defendem transparência

As críticas foram rebatidas por parlamentares da base governista. O vereador Daniel Alves (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, explicou que a emenda questionada buscou corrigir distorções relacionadas à ocupação irregular da faixa de areia na orla.

“O ajuste ao projeto foi feito exatamente para sanar qualquer sombreamento e impedir construções em faixa de areia nas praias da capital”, pontuou.

Já o líder do governo, Kiki Bispo (União Brasil), defendeu o trâmite dos projetos, afirmando que todos seguiram o Regimento Interno e passaram por audiências públicas e comissões temáticas. “O PL 424/25, por exemplo, teve mais de 75 dias de tramitação. As matérias do Executivo chegam à Casa com robustez, e o voto contrário da oposição faz parte da democracia”, ressaltou.

O presidente Carlos Muniz reforçou que a votação seguiu todos os ritos previstos.

“Essa é uma Casa democrática, em que prevalece a vontade da maioria, não a vontade do presidente. Os projetos foram protocolados em agosto e houve tempo suficiente para análise”, afirmou.

Apesar da aprovação, representantes de entidades civis entregaram um documento à presidência da Câmara contestando o processo e pedindo maior participação popular nas decisões sobre o planejamento urbano e ambiental da cidade.

Proposições de vereadores também avançam

Além dos projetos do Executivo, a sessão marcou a aprovação de proposições apresentadas pelos vereadores André Fraga (PV), Daniel Alves (PSDB), Omarzinho Gordilho (PDT), Eliete Paraguassu (PSOL), Téo Senna (PSDB) e Sandro Filho (PP).

Com as deliberações desta quarta, a Câmara segue para as próximas etapas de tramitação, que incluem a sanção das matérias pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil). Enquanto a base governista celebra o avanço de pautas ligadas à modernização urbana e à gestão fiscal, a oposição promete continuar cobrando transparência e participação popular nas decisões sobre o futuro da capital baiana.

Ambientalistas entregaram manifesto a Muniz

No final da sessão, representantes de entidades e movimentos socioambientais entregaram ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), acompanhados pela bancada da oposição, um manifesto contra o sombreamento das praias e o “golpe no PDDU”.

Confira a íntegra da carta

MANIFESTO DOS MOVIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS CONTRA O SOMBREAMENTO DAS PRAIAS E GOLPE NO PDDU

Uma cidade boa para se viver não se projeta nas sombras e sim na luz. E é à luz do diálogo que queremos ajudar a construir nossa cidade. Com transparência, com o envolvimento dos principais interessados.

Infelizmente, não é o que está acontecendo em Salvador. Mudanças importantes, alterações de leis urbanísticas, que desfiguram de forma acelerada o perfil da capital baiana, estão sendo tomadas de forma acelerada, golpeando o direito de cada cidadão ser ouvido sobre os destinos do seu bairro, da sua rua, da praia que para muitos é o único lazer possível.

O mesmo sombreamento a que a prefeitura tenta condenar nossa orla, por meio de jabutis infiltrados no PL 424/2025 (alteração na LOUOS), é o que paira sobre a tramitação dessa matéria no Legislativo. Nada é claro nesse processo envolto em mistérios, que revisa de forma camuflada o PDDU. A quem interessa sombrear as praias com paredões, sem estudos de impactos ambientais, sobre a ventilação da cidade (em especial nas periferias e no miolo da cidade), sobre a qualidade da areia na borda marítima????? A população questiona e aguarda respostas.

O controle social foi totalmente apagado do processo, o Conselho da Cidade, inoperante, não foi ouvido como manda a lei. Apesar da complexidade do projeto, apenas uma audiência pública foi realizada, depois de muita pressão, com a participação do Ministério Público, quando a promotora Hortênsia Pinho disse, com todas as letras, que o Executivo está “fatiando o PDDU”. E deixou claro que quem aprovar o PLE 424/2025 estará assumindo a responsabilidade pelo sombreamento das praias de Salvador.

Diante deste cenário nebuloso, nós, movimentos e coletivos socioambientais de Salvador, vimos alertar para a gravidade do que está sendo arquitetado na surdina contra nosso meio ambiente, nossas reservas de Mata Atlântica, de restingas e manguezais, com perigosa repercussão sobre a crise climática.

Sim, porque o 424/2025 é apenas um exemplo do que a gestão vem fazendo com a capital baiana, entregue ao lobby da especulação imobiliária. Além da orla, outras áreas da cidade são desafetadas e vendidas graças a projetos igualmente danosos aos interesses públicos, revelando uma ânsia por se apropriar, de forma irregular, do território urbano.

Fazemos um apelo ao bom senso dos vereadores desta Casa para que suspendam a votação dessa ameaça ao principal atrativo de Salvador: a natureza (ou o que resta dela). E abram um verdadeiro debate democrático com a população e órgãos qualificados, como o MP-BA, as universidades e conselhos da Cidade e do Meio Ambiente.