A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata sobre “medidas excepcionais” para a aquisição de bens e serviços, em casos de estado de calamidade pública. O projeto, que foi aprovado nesta quarta-feira (18), agora vai para sanção presidencial. O texto irá substituir Medidas Provisórias vigentes desde maio, que tinham finalidade de prestar socorro ao Rio Grande do Sul, após as enchentes. 

O projeto promove a dispensa de licitação para a aquisição e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, as incluindo como medidas excepcionais. Os prazos mínimos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ainda serão reduzidos, além de ampliar o tempo máximo estabelecido pela Lei para 12 meses, também possibilitando o contrato verbal quando o valor for inferior a R$ 100 mil.  

O texto dispensa a necessidade de estudos técnicos preliminares e admite a apresentação simplificada do anteprojeto ou projeto básico. O termo de referência deve incluir a definição do objeto, uma justificativa sucinta para a contratação, uma descrição resumida da solução proposta, os requisitos da contratação, os critérios para medição e pagamento, além de uma estimativa de custos 

Apesar de serem baseadas na situação vivida no Rio Grande do Sul, o projeto pode ser usado em qualquer situação de calamidade pública, como as que podem ser causadas pelas queimadas.  

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