O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou, nesta quarta-feira (3), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte.

A medida, tomada de forma monocrática, suspende o trecho da Lei do Impeachment que permitia que “todo cidadão” incluindo parlamentares pudesse protocolar denúncias dessa natureza no Senado. O ato ainda será analisado pelo plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, em sessão virtual.

No plenário, de acordo com informações do G1, Alcolumbre afirmou que a decisão representaria “tentativa de usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”, elevando o tom das tensões entre as instituições. O senador destacou que recebeu o teor da decisão “com muita preocupação”, e sinalizou que o Congresso pode reagir com mudanças na Constituição caso a limitação seja mantida.

“Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o presidente do Senado.

Debate sobre limites constitucionais e papel do Legislativo

Segundo o presidente do Senado, a escolha feita pelos legisladores na Lei do Impeachment de 1950 não pode ser revista por decisão individual de um ministro. Alcolumbre ressaltou que “somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais”, sob risco de violação à separação de poderes.

O senador lembrou ainda que tramitam no Senado dois projetos diretamente relacionados ao tema: um que estabelece um novo marco legal para crimes de responsabilidade e outro que limita o uso de decisões monocráticas no Judiciário. Para Alcolumbre, “não é razoável que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente seja revista por um único ministro do STF”.

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos poderes”, afirmou.

Senadores reforçam preocupação com crise institucional

A manifestação de Alcolumbre teve apoio imediato de lideranças partidárias. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), fez um apelo ao STF para que a harmonia entre os Poderes seja preservada e para que a situação não evolua para “uma crise institucional profunda”.

Já o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a decisão configura “invasão das prerrogativas do Senado” e disse que a manifestação de Alcolumbre deve marcar “uma retomada” do Legislativo como poder independente.

Entenda a decisão de Gilmar Mendes

A decisão de Gilmar Mendes responde a duas ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que contestam dispositivos da Lei do Impeachment. O ministro defendeu que permitir a qualquer pessoa denunciar ministros do STF abriu espaço para pedidos movidos por interesses políticos e tentativas de intimidação.

No despacho, Mendes afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria ambiente de insegurança jurídica”, podendo gerar pressões indevidas sobre magistrados.

Com a mudança, apenas o procurador-geral da República pode denunciar membros do Judiciário por crimes de responsabilidade. A decisão também altera o quórum necessário para abertura de processos no Senado que passa de maioria simples para maioria qualificada de dois terços.

Entenda os pontos afetados na Lei do Impeachment

A Constituição não prevê impeachment específico para ministros do STF, mas determina que cabe ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade. Entre eles, estão:

• Atuar em processos nos quais o ministro é suspeito por lei
• Exercer atividade político-partidária
• Descumprir deveres funcionais
• Agir de forma incompatível com honra ou decoro do cargo

As punições podem incluir perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para funções públicas.

Outro trecho impactado pela decisão impede que o mérito das decisões judiciais seja usado para fundamentar acusações garantindo que divergências jurídicas não sejam confundidas com crimes.

Gilmar também decidiu que, em caso de absolvição, o retorno automático ao cargo e o pagamento retroativo não são mais garantidos, como ocorria antes.