O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou, nesta última quinta-feira (27), a anulação do voto do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a sessão conjunta destinada à análise dos vetos presidenciais relacionados à Lei do Licenciamento Ambiental e ao projeto de socorro a estados endividados, o chamado “Propag”. A medida foi tomada após a constatação de que o parlamentar participou da votação de maneira remota estando no exterior, conduta classificada como irregular pela Mesa do Congresso.

Justificativa para anulação do voto

Segundo Alcolumbre, o regimento interno do Congresso Nacional não permite que parlamentares votem remotamente quando estão fora do país, exceto quando integram missão oficial autorizada. No caso de Eduardo Bolsonaro, essa condição não se aplica. O deputado está nos Estados Unidos desde o início do ano e não participa de nenhuma missão diplomática ou atividade oficial reconhecida pelas Casas Legislativas.

“Foi constatado o registro irregular de votação pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro. Esta Presidência declara a nulidade do referido registro de votação e determina a retificação de seu resultado”, disse Alcolumbre.

Assim, o voto de Eduardo que havia apoiado a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi desconsiderado e o painel de votação ajustado.

Contexto da sessão e impacto político

A votação anulada ocorreu em uma sessão sensível para o governo federal, que buscava manter vetos relacionados ao novo marco do licenciamento ambiental e ao pacote de auxílio aos estados. O voto de Eduardo Bolsonaro, embora individual, integrava o conjunto de esforços da oposição para derrubar os vetos presidenciais. Com a anulação, o placar da oposição perdeu um dos apoios registrados.

A decisão de Alcolumbre reforça a postura da Mesa Diretora após uma determinação recente do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta havia estabelecido, na última terça-feira (25), que parlamentares fora do Brasil sem missão oficial não podem votar pelo aplicativo, regra que foi aplicada inicialmente ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Relação com decisões do STF e situação de Eduardo Bolsonaro

A situação envolvendo Eduardo Bolsonaro ocorre em um momento delicado para o deputado. Na última quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal formalizou a decisão que tornou o parlamentar réu, ao entender que ele contribuiu para obstruir investigações sobre a trama golpista que tentou comprometer o Estado Democrático de Direito. Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é apontado como principal articulador do movimento que buscou interferir no resultado das eleições de 2022.

O fato de Eduardo estar nos Estados Unidos desde o início do ano, mesmo diante do avanço das investigações, tem sido alvo de críticas de parlamentares e analistas políticos. A anulação do voto reforça a posição institucional das Casas Legislativas de restringir o uso da plataforma remota a situações autorizadas previamente.

Congresso derruba vetos presidenciais e restabelece flexibilizações no licenciamento ambiental

O Congresso Nacional decidiu, nesta última quinta-feira (27), derrubar os vetos do presidente Lula e reinstaurar trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que ampliam a flexibilização das regras no país. A medida recebeu apoio de ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado e reabre o debate sobre os impactos das mudanças para a proteção ambiental.

Entre os dispositivos retomados estão a possibilidade de licenças simplificadas, a dispensa de avaliação ambiental para determinados setores e a redução de exigências para obras estratégicas, pontos que geraram preocupação entre especialistas e entidades ambientais.