A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, na manhã desta quinta-feira (26), que o governo federal ainda não definiu se recorrerá à Justiça após a revogação, pelo Congresso Nacional, do decreto que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo nota, qualquer eventual medida jurídica será analisada de forma técnica, após consulta à equipe econômica.

“A Advocacia-Geral da União informa que, em resposta às notícias divulgadas na mídia sobre a judicialização do Decreto do IOF, que não há qualquer decisão tomada e que todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo Advogado-Geral, no momento apropriado”, diz o comunicado.

Haddad cita três alternativas

A manifestação ocorreu após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter indicado à Folha de S.Paulo que o governo estuda três opções para lidar com a rejeição do decreto. Segundo ele, as alternativas envolvem recorrer ao Judiciário, encontrar uma nova fonte de arrecadação ou promover novo corte orçamentário com impacto generalizado.

Na mesma entrevista, Haddad afirmou que a palavra final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas mencionou possível inconstitucionalidade na decisão do Congresso.

“E a terceira (opção) é questionar a decisão que, na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou.

Questionado sobre sua posição pessoal, o ministro reforçou sua adesão ao que for considerado constitucional.

“Se houver uma manifestação da PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da AGU Advocacia-Geral da União dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, eu sou pela Constituição. E eu penso que o Congresso também vai defender a Constituição. Quando o inverso acontecer, se o Executivo usurpar uma competência do Legislativo, o Congresso vai se defender”, disse.

Haddad também relatou que só teve conhecimento da votação da Câmara que derrubou o decreto na manhã da quarta-feira (25). O ministro declarou que não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o dia. “Eu acordei com uma ligação da Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais”, relatou.

Ele ainda comentou que o governo deve apresentar apenas em agosto a proposta de corte de 10% nas isenções fiscais. A medida deve substituir parte da arrecadação que seria obtida com o aumento do IOF, caso o decreto tivesse sido mantido.

Haddad avaliou ainda o cenário eleitoral para 2026 e declarou acreditar em uma disputa acirrada. Segundo ele, o presidente Lula deve chegar competitivo à eleição. O ministro afirmou também que o governo não deve propor reajuste no Bolsa Família em ano eleitoral.

Lula discute estratégia com equipe

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o presidente Lula deverá se reunir com integrantes da equipe nesta quinta-feira (26) para avaliar os impactos da revogação do decreto do IOF e definir eventuais medidas.

Wagner afirmou que ainda não há definição sobre levar a questão ao Judiciário e minimizou o impacto político da decisão. “Estive com o presidente um pouco antes da votação lá no Palácio do Planalto. Ele é um homem muito amadurecido, tranquilo. Derrotas e vitórias fazem parte da caminhada. Não tem estresse”, disse o senador.

O parlamentar também destacou o desconhecimento da maioria da população sobre o imposto em questão. “Queríamos fazer justiça tributária. 90% do povo brasileiro não sabe nem o que é IOF. Quem sabe é quem faz aplicações, os grandes investidores”, afirmou.

Jaques Wagner criticou a forma como a proposta foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo ele, foi informado apenas na manhã da quarta-feira (25) sobre a intenção de incluir o tema também na pauta do Senado. “Foi anunciado que ia ser colocada na pauta às 23h30, meia-noite. Não me parece razoável”, disse.

Apesar do revés no Congresso, o senador afirmou que a derrubada do decreto não deve prejudicar a tramitação de outras propostas do governo. Entre elas, está o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

“Não acho que vai dificultar muito a matéria”, concluiu o líder do governo ao comentar sobre o andamento da proposta no Legislativo.