A lei municipal que obriga as salas de cinema da capital baiana a iniciarem os filmes exatamente no horário anunciado ao público entrou em vigor, no último dia 8, em Salvador. A norma, que havia sido sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) dois meses antes, estabelece que o horário divulgado nas bilheterias, aplicativos e materiais promocionais deve corresponder ao início efetivo do filme, e não ao começo da exibição de trailers, propagandas ou avisos institucionais.

De acordo com o texto legal, trailers, comerciais e conteúdos promocionais devem ser exibidos antes do horário oficial da sessão, e não após. A mudança busca garantir maior transparência na programação, além de assegurar que o consumidor possa organizar seu tempo com base no horário real de início do filme.

Multas e suspensão do alvará estão entre as penalidades

A legislação prevê um escalonamento de sanções administrativas para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. Na primeira infração, o cinema recebe advertência por escrito. Em caso de reincidência, é aplicada multa no valor de R$ 5 mil.

Se o descumprimento persistir, o estabelecimento poderá sofrer suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias, medida que representa o nível máximo de penalidade previsto na lei. O objetivo é criar um mecanismo progressivo de fiscalização, dando oportunidade para adequação, mas com instrumentos efetivos de punição em caso de desrespeito continuado.

Fiscalização já foi iniciada pela Codecon

De acordo com Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon), responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades, uma primeira ação já foi realizada nesta última quarta-feira (21), em duas salas de cinema da capital, com o objetivo de verificar o cumprimento da nova regra. Durante a inspeção, ambas as salas visitadas estavam em conformidade com a lei, respeitando o início do filme no horário informado ao público.

A Codecon informou que novas fiscalizações devem ocorrer, como parte do processo de acompanhamento da implementação da norma.

Lei foi sancionada em novembro e teve prazo de adaptação

A medida foi assinada em 7 de novembro do ano passado, após aprovação na Câmara Municipal de Salvador (CMS). O texto estabeleceu um prazo de 60 dias para entrar em vigor, período destinado à adaptação dos cinemas às novas exigências.

Com o fim desse intervalo, a lei passou a produzir efeitos legais, autorizando o início das ações de fiscalização e eventual aplicação de sanções.

Proposta nasceu de queixas recorrentes de consumidores

O projeto que deu origem à lei foi idealizado pelo vereador Randerson Vieira Leal (Podemos). A proposta surgiu a partir de vivências pessoais como consumidor e pai, somadas a reclamações frequentes recebidas de eleitores sobre atrasos no início das sessões.

O parlamentar argumentou que o problema se caracteriza como uma prática recorrente que impacta diretamente a organização da rotina das pessoas, especialmente aquelas que compram ingressos com base em horários específicos e precisam conciliar lazer com compromissos profissionais, familiares e de estudo. A avaliação que embasou o projeto foi a de que a divergência entre o horário divulgado e o início real do filme gera frustração, prejuízo ao planejamento pessoal e sensação de desrespeito ao consumidor, configurando uma situação que deveria ser enfrentada por meio de política pública.

Respeito ao tempo do público e Código de Defesa do Consumidor

A nova legislação foi estruturada sob o argumento de que o tempo do consumidor é um bem a ser protegido. Ao estabelecer que o horário anunciado deve corresponder ao começo do filme, o texto busca garantir clareza na informação, previsibilidade e respeito às relações de consumo.

A iniciativa também se apoia nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que trata da obrigação de transparência na oferta de serviços. Na avaliação que fundamentou a proposta, anunciar um horário e iniciar a principal prestação do serviço apenas vários minutos depois configura prática inadequada, ao induzir o consumidor a uma expectativa que não se confirma.

Nova regra entra em fase de consolidação

A expectativa dos órgãos municipais é que, após o início da fiscalização, o cumprimento da lei se torne padrão nas salas de cinema da capital. A partir de agora, qualquer irregularidade poderá ser formalmente registrada, dando início ao rito administrativo que pode resultar em advertência, multa de R$ 5 mil ou até suspensão do alvará por até 30 dias.