O novo marco do licenciamento ambiental, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (21), deve enfrentar forte resistência no Judiciário. Ambientalistas, juristas e o próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) avaliam que o Projeto de Lei 2.159/2021 é inconstitucional e pode ser alvo de ações diretas no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado altera regras para o licenciamento de obras e empreendimentos no país, criando mecanismos como autodeclaração, dispensa automática de licenças e transferência de responsabilidades da União para estados e municípios. Para críticos, essas mudanças representam um enfraquecimento da política ambiental brasileira e violam princípios constitucionais.

Ministério do Meio Ambiente: “afronta à Constituição”

Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto “afronta diretamente a Constituição Federal”, especialmente o artigo 225, que garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O MMA também apontou a ausência total de menções à crise climática no texto, além de destacar que a proposta poderá resultar em judicializações frequentes, tornando o processo mais moroso e oneroso para a sociedade e o Estado. Para a pasta liderada por Marina Silva, ao permitir que a definição de atividades sujeitas a licenciamento ocorra sem coordenação nacional, o projeto desarticula a política ambiental e prejudica a participação social.

Contarato denuncia inconstitucionalidade durante votação

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), ex-delegado e ambientalista, fez um discurso contundente antes da votação no Senado. Ele reiterou os pontos levantados pelo MMA e afirmou que o projeto flexibiliza licenças para atividades de médio potencial poluidor, o que, segundo ele, representa risco ambiental elevado e quebra de segurança jurídica.

Entre as críticas, Contarato também apontou que a falta de critérios nacionais e diretrizes mínimas para definir o que precisa de licença cria um ambiente propício à descoordenação entre entes federativos.

Advogados alertam para risco de ações no Supremo

Especialistas do Direito Ambiental compartilham a visão crítica sobre o projeto. A advogada Ana Claudia Franco, consultada pelo sistema Broadcast, afirmou que o texto aprovado se distancia da proposta original de 2004, que foi construída com apoio de ambientalistas. Segundo ela, o atual formato representa “alto risco de judicialização” e pode gerar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF.

Franco alerta para três pontos específicos que podem ser judicializados:

1. Dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias mediante autodeclaração;
2. Desvinculação entre licenciamento ambiental e outorga de uso da água;
3. Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, o que vai contra decisões anteriores do STF, que limitam a LAC a atividades de baixo impacto.

Especialista vê busca por eficiência, mas com riscos

Já a advogada Amália S. Botter Fabbri, sócia da área ambiental do escritório Lobo de Rizzo, reconhece que o projeto tenta trazer mais agilidade e homogeneidade ao licenciamento, diferenciando atividades de baixo impacto das mais complexas.

No entanto, ela destaca que os mecanismos propostos, como autodeclaração, renovação automática de licenças e dispensas amplas para obras de manutenção, podem provocar forte reação do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.

Segundo Fabbri, tais medidas reduzem os controles prévios em empreendimentos que podem causar impactos significativos, o que coloca em xeque a própria credibilidade do sistema de licenciamento.

Judicialização deve marcar próximos passos do projeto

Com a crescente mobilização de ambientalistas, juristas e órgãos públicos, a tendência é que ações diretas no STF se tornem inevitáveis, especialmente se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto aprovado pelo Congresso.

A disputa agora não é apenas política, mas também jurídica — e coloca o meio ambiente e os direitos constitucionais no centro do debate.

Como votaram senadores baianos

Votada na última quarta-feira (21), a proposta foi aprovado por 54 votos a 13. Entre os representantes baianos, Angelo Coronel (PSD) votou a favor da proposta, enquanto Jaques Wagner (PT) foi contrário ao texto. Já Otto Alencar (PSD) não participou da sessão.

A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.