STF autoriza uso de emendas para saúde e estabelece prazo para identificação de autores

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho de emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida busca assegurar o cumprimento do piso constitucional de gastos mínimos no setor em 2024. O governo federal precisará de um acréscimo de R$ 2,1 bilhões, dos quais R$ 370 milhões virão de emendas de comissão, conforme parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). A informação é do G1.

 “Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, afirmou Dino. 

O que são emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são valores previstos no orçamento público que podem ser indicados por deputados e senadores para atender demandas locais ou regionais, como obras e serviços públicos. Sua execução cabe ao governo federal, mas sua aplicação na área da saúde tem sido objeto de críticas devido à fragmentação e à ausência de planejamento estratégico.

Flávio Dino ressaltou que a dependência de emendas parlamentares para atender demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) é preocupante. Segundo ele, a atual configuração privilegia ações desconectadas de indicadores sanitários, além de ser vulnerável a casos de improbidade administrativa.

Prazo para identificação de autores das emendas

O ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem informar, até 31 de março de 2025, os parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.

Além disso, Dino determinou que, até a identificação dos autores, não haverá execução dos valores, limitando-se ao empenho inicial. A medida reforça a necessidade de transparência e rastreabilidade nos gastos públicos.

Piso constitucional da saúde

A Constituição Federal exige que o governo federal destine 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, abrangendo exames, cirurgias, construção de hospitais, pagamento de profissionais e apoio a Estados e municípios. A decisão de Dino reforça a necessidade de planejamento e responsabilidade na aplicação desses recursos.

O ministro destacou que a eficiência e a economicidade nos gastos públicos só são possíveis com planejamento conjunto entre o Executivo e o Legislativo.

“Cabendo a esta Corte lembrar que sem ele, o planejamento, não existe o atendimento aos mandamentos constitucionais da eficiência e da economicidade. E sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim”, escreveu o ministro.

Anulação de emendas inválidas

Flávio Dino também declarou nulos os ofícios da Câmara e do Senado que indicavam emendas de comissão no valor total de R$ 6,7 bilhões (R$ 4,2 bilhões pela Câmara e R$ 2,5 bilhões pelo Senado). Qualquer empenho baseado nesses documentos é considerado inválido, independentemente da data de execução.

“Sendo assim, qualquer empenho de ‘emenda de comissão’ que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”, afirmou o ministro.

Impactos da decisão do STF

A autorização do STF para o empenho das emendas parlamentares é uma tentativa de equilibrar as finanças públicas enquanto o governo federal busca cumprir o piso constitucional em saúde. A decisão também reforça a importância da transparência e do planejamento no uso dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.

Ao estabelecer prazos e critérios para a aplicação das emendas, a medida contribui para maior eficiência no direcionamento dos investimentos, garantindo que eles atendam às demandas reais da população e respeitem os princípios constitucionais.