O risco de esvaziamento das administrações estaduais e municipais tributárias com a regulamentação da Reforma Tributária foi discutido no 3º Congresso Estadual dos Fazendários da Bahia, que se encerra nesta sexta-feira (20), no Hotel Deville, no bairro de Itapuã, em Salvador. A proposta está em tramitação no Senado.
Durante o evento, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, abordou a unificação de cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – para criar o IVA Dual. Este novo imposto será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abrange estados e municípios.
Auditor fiscal da Fazenda de Pernambuco, Francelino explicou que haverá um período de transição, durante o qual a maior parte da arrecadação do IBS será administrada por um comitê gestor, que dividirá os recursos conforme arrecadação anterior dos cinco impostos atualmente existentes. Segundo ele, essa medida, embora simplifique a cobrança, pode gerar um efeito indesejado conhecido como free-rider.
O auditor alertou que, até 2033, 90,5% dos recursos estarão assegurados aos entes federativos com base na arrecadação anterior. Isso gera um grande receio de que as secretarias da Fazenda locais deixem de manter suas estruturas tributárias fortalecidas, uma vez que a segurança financeira já estará garantida por um longo período.
Na prática, essa situação pode levar governos e prefeituras a desinvestir em suas administrações tributárias. Além de prejudicar os servidores, essa abordagem pode ter efeitos negativos a longo prazo para os próprios entes federativos. Após a transição, em 2097, 100% da variação do IBS será determinada localmente, o que destaca a importância de manter estruturas fiscais robustas.
O presidente da Fenafisco ressaltou que essa acomodação das administrações tributárias pode impactar negativamente a arrecadação total. Para mitigar esse risco, ele enfatizou a necessidade de desenvolver medidas que continuem a valorizar o papel dos fiscais e servidores nas esferas estadual e municipal.
“É imprescindível e urgente estabelecer mecanismos que reconheçam o bom desempenho das administrações tributárias”, disse Francelino ao defender que um novo sistema tributário eficaz deve priorizar a eficiência e proporcionar melhorias nas finanças públicas, especialmente para os entes que já têm uma estrutura sólida.
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