A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), dois requerimentos que solicitam informações detalhadas sobre os protocolos de saúde e segurança adotados no atendimento ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, em Brasília.

As solicitações foram apresentadas pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e são direcionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Os textos buscam esclarecer procedimentos relacionados ao armazenamento, fracionamento e distribuição de medicamentos no sistema prisional onde o ex-presidente está custodiado.

Ministério da Justiça deverá responder oito questionamentos

O requerimento aprovado prevê o envio de oito perguntas ao Ministério da Justiça, com foco na regularidade dos protocolos adotados na unidade prisional. Entre os pontos levantados estão os critérios técnicos para o controle de medicamentos, a existência de supervisão por profissionais de saúde habilitados e os mecanismos de fiscalização do processo.

O deputado questiona, por exemplo, se há normas formais para o armazenamento e a distribuição dos medicamentos, se existe controle individualizado de dosagem e se o procedimento adotado está em conformidade com a Lei de Execução Penal, diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) aplicáveis ao sistema prisional e protocolos sanitários vigentes.

Outro ponto abordado diz respeito à eventual participação de custodiados do regime semiaberto no apoio à distribuição de medicamentos. O requerimento pede esclarecimentos sobre a regulamentação dessa atividade, os critérios de segurança utilizados para a designação e se há supervisão direta de profissionais da área da saúde durante o processo.

Confira os questionamentos aprovados:

1. Quais são os protocolos formais adotados para o armazenamento, controle, fracionamento e distribuição de medicamentos na referida unidade prisional?
2. A atividade de apoio à distribuição de medicamentos por custodiado do regime semiaberto está formalmente regulamentada? Em caso positivo, encaminhar cópia da norma interna ou do ato administrativo correspondente.
3. Quais critérios técnicos e de segurança fundamentaram a designação de custodiado do regime semiaberto para auxiliar nessa atividade?
4. Há supervisão direta de profissional de saúde habilitado durante o manuseio e a entrega dos medicamentos? Em caso afirmativo, detalhar como ocorre essa supervisão.
5. Existe controle individualizado de dosagem, com registro de entrega e conferência dos medicamentos? Descrever o procedimento adotado.
6. O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi formalmente comunicado sobre a operacionalização desse procedimento? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação.
7. O procedimento adotado está em conformidade com as normas da Lei de Execução Penal, com as diretrizes do Sistema Único de Saúde aplicáveis ao sistema prisional e com os protocolos sanitários vigentes?
8. Há auditoria ou fiscalização periódica quanto à regularidade desse processo? Informar qual órgão é responsável.

PGR será acionada para avaliar regularidade dos procedimentos

Além do Ministério da Justiça, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a adequação formal e material dos protocolos adotados na Papudinha. O pedido inclui avaliação sobre a existência de registros individualizados de dosagem, mecanismos de controle e garantias de integridade da assistência prestada.

Segundo Evair Vieira de Melo, o objetivo é assegurar transparência e prevenir falhas que possam comprometer a responsabilidade do Estado na execução da pena. “A relevância institucional do caso impõe cautela redobrada e transparência plena, não por privilégio pessoal, mas pela necessidade de preservação da responsabilidade objetiva do Estado e da confiança pública na regularidade dos atos praticados no sistema prisional”, afirmou o parlamentar.

Deputado defende cautela máxima em questões de saúde

Ao justificar os requerimentos, Evair destacou que, em casos envolvendo saúde e integridade física, o rigor deve ser elevado. “Em matéria de saúde e integridade física — sobretudo de quem ocupou o mais alto cargo da nação — o padrão não pode ser o mínimo necessário, mas o máximo de cautela”, declarou.

Os dois requerimentos foram aprovados em votação simbólica, sem manifestações contrárias. A Comissão de Segurança Pública é tradicionalmente composta por parlamentares ligados à chamada bancada da segurança pública, com predominância de deputados alinhados ao ex-presidente.

Bolsonaro cumpre pena e segue no centro do debate político

Jair Bolsonaro foi transferido para a Papudinha no dia 16 de janeiro, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), e cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. O ex-presidente foi condenado por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público.

Apesar da prisão, Bolsonaro segue no centro das discussões políticas e institucionais. Relatórios encaminhados ao STF indicam que ele recebe acompanhamento médico diário, realiza sessões frequentes de fisioterapia, mantém rotina de atividades físicas e recebe visitas regulares de familiares e da equipe jurídica, conforme as regras do sistema prisional do Distrito Federal.