O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou como reflexo da “polarização política” a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o rito de impeachment de integrantes da Corte. O parlamentar afirmou, nesta quinta-feira (4), durante o Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília, que a medida aprofunda tensões entre os Poderes. Para ele, a decisão representa interferência entre instituições e intensifica a radicalização política.

“Penso e acredito que o próprio Supremo através do diálogo vai encontrar um caminho de conciliação”, declarou. “Quando há essa interferência (entre os Poderes) é muito ruim”, completou.

O presidente da Câmara afirmou ter conversado pessoalmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e, por telefone, com o próprio Gilmar Mendes. Motta disse ainda que tem procurado outros ministros e senadores para “encontrar um ponto de equilíbrio”.

Liminar muda regra da Lei do Impeachment

A liminar de Gilmar Mendes retirou do texto da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) a prerrogativa de “qualquer cidadão” apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF. Pela decisão, a competência passa a ser exclusivamente da Procuradoria-Geral da República (PGR — Procuradoria-Geral da República).

Além disso, o quórum para abertura do processo e aprovação do impeachment foi elevado de maioria simples para 54 dos 81 senadores — um patamar equivalente a dois terços do Senado Federal. A medida, que será levada ao plenário virtual do STF a partir do dia 12, desencadeou forte reação no Congresso. No mesmo dia da decisão, Alcolumbre afirmou que haverá resposta institucional para tentar reverter a liminar.

Motta defende saída negociada e critica interferência

Para Motta, o caso expõe disputas entre poderes que deveriam operar em equilíbrio. Segundo ele, existem “comportamentos de insatisfação” no Senado e a necessidade de se construir “um ponto de equilíbrio”.

“Quando essa radicalização se dá de forma institucional, todo o país perde”, lamentou o presidente da Câmara.

Ele reiterou que a solução deve surgir do diálogo entre Senado e Supremo e reafirmou que interferências entre instituições são “sempre muito ruins”. O deputado relatou que mantém relação “ampla” com Gilmar Mendes e Alcolumbre e tem conversado com ambos para que se alcance um entendimento antes do fim do ano.

Senado reage e planeja força-tarefa legislativa

O Senado reforçou o tom político da crise. Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) criticou duramente a decisão do ministro, afirmando que o STF não pode “usurpar competências constitucionais”do Legislativo. O senador anunciou que organizará uma reunião com lideranças partidárias para acelerar projetos considerados essenciais ao equilíbrio entre os Poderes, atendendo à pressão de senadores que pedem reação institucional.

Entre os temas mencionados pelo presidente do Senado está a PEC 48/2023 (Proposta de Emenda à Constituição 48/2023), que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas — proposta cujo julgamento no STF tem Mendes como relator.

“Vou organizar, na condição de presidente do Senado, uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no senado federal”, declarou Alcolumbre.

AGU entra no centro da crise e pressiona revisão da decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou na disputa institucional e pediu que Gilmar Mendes revise ao menos parcialmente a liminar. A manifestação foi encaminhada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que alertou para o risco de desequilíbrio entre os Poderes.

Segundo a AGU, a decisão limita prerrogativas constitucionais do Senado no processamento de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF. No documento, Messias argumenta que o sistema constitucional brasileiro funciona por meio de pesos e contrapesos, e não pode ser modificado por decisões monocráticas.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, afirmou Messias.

A AGU defendeu ainda que a Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) foi uma escolha deliberada do Legislativo, preservando o direito de qualquer cidadão apresentar denúncias. Para o órgão, eventuais excessos não justificam a eliminação de um mecanismo previsto em lei.

Dino aponta volume recorde de pedidos

Também presente no evento, o ministro do STF Flávio Dino destacou que há 81 pedidos de impeachment contra ministros da Corte atualmente protocolados no Senado. “Nunca aconteceu em nenhum país do planeta”, disse. 

Para Dino, muitos desses pedidos têm motivação política e se baseiam em discordância com decisões judiciais — razão pela qual a liminar de Gilmar Mendes tenta afastar o chamado “crime de hermenêutica”, que consiste em tentar punir juízes por interpretações jurídicas

Entenda conceitos citados no debate

Usurpação de competências

A expressão significa que um Poder invade atribuição constitucional de outro, rompendo o equilíbrio do modelo de freios e contrapesos — mecanismo pelo qual Executivo, Legislativo e Judiciário se controlam mutuamente.

Crimes de responsabilidade

São infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal e detalhadas na Lei 1.079/1950. Incluem negligência grave, atividade político-partidária e conduta incompatível com o decoro.

Crime de hermenêutica

Termo cunhado por Rui Barbosa para criticar a tentativa de punir magistrados por suas decisões. Gilmar Mendes cita o conceito para justificar que interpretações judiciais não podem embasar pedidos de impeachment.

Quórum de votação

• Maioria simples: mais da metade dos presentes.
• Maioria qualificada: pode chegar a dois terços (54 votos), como definido por Gilmar para o julgamento de ministros.

Reação no STF e no Congresso

Nos bastidores do Supremo, ministros defendem uma “calibragem” na decisão, possivelmente antes do início do julgamento no plenário virtual. No Congresso, cresce articulação para limitar decisões monocráticas, rever o tempo de mandato dos ministros do STF e acelerar pedidos de impeachment.

Juristas afirmam que a autoproteção institucional que fundamenta a decisão de Gilmar Mendes não poderia partir do próprio STF. Para eles, a legitimidade popular para apresentar denúncias — prevista desde 1950 — só poderia ser alterada por nova lei. A crise intensifica o embate entre os Poderes e coloca em evidência o papel do Legislativo e do Judiciário na manutenção dos mecanismos democráticos.