A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou no centro da disputa institucional entre os Poderes e pediu que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revise a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A manifestação enviada nesta quarta-feira (3) ocorre um dia após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticar publicamente o despacho de Mendes e em meio a um cenário em que a Casa legislativa acumula 81 pedidos de impeachment de ministros do STF à espera de análise.

De acordo com a AGU, a nova decisão de Gilmar Mendes cria um desequilíbrio entre os poderes, especialmente ao limitar prerrogativas do Senado no processamento de denúncias contra magistrados por crimes de responsabilidade.

AGU entra em cena e contesta decisão do STF

No documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU argumenta que o modelo constitucional brasileiro prevê um sistema de pesos e contrapesos que não pode ser alterado por decisões judiciais individuais. Para Messias, a possibilidade do Senado analisar pedidos de impeachment integra uma “relação de equilíbrio entre os poderes”, cuja finalidade é preservar a independência do Judiciário sem comprometer a atuação legítima do Legislativo.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, disse Messias.

A AGU destacou ainda que as garantias institucionais definidas na Constituição não têm por objetivo “esconder privilégios”, mas assegurar que o sistema democrático funcione plenamente e proteja direitos fundamentais. Por isso, sustentou que a decisão deve ser reconsiderada ao menos parcialmente, restaurando a coerência entre a legislação vigente e o texto constitucional.

A decisão contestada por Messias decorre de ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionaram trechos da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. Gilmar Mendes suspendeu o artigo que permitia que “todo cidadão” apresentasse denúncias contra ministros do STF, restringindo essa iniciativa à PGR.

Base legal e impacto na legislação histórica

Ao pedir a revisão, a AGU enfatizou que a Lei 1.079/1950 foi incorporada ao ordenamento jurídico como forma de regulamentar o processo de crimes de responsabilidade, estabelecendo critérios claros para denúncias, investigação e julgamento. Para o órgão, a restrição imposta pelo STF altera uma estrutura legal consolidada e interfere em uma escolha “deliberada do legislador”, o que, segundo a AGU, deve ser preservado.

O advogado-geral da União defendeu que eventuais abusos no uso da prerrogativa de apresentar denúncias não justificam a eliminação do direito previsto em lei. Para o órgão, mecanismos de controle já existentes são suficientes para evitar distorções.

Senado reage, mas AGU mantém protagonismo institucional

Embora a atuação da AGU tenha sido a peça central da manifestação oficial do governo sobre o caso, o Senado também apresentou reações fortes ao entendimento de Gilmar Mendes. Como complemento à movimentação jurídica da AGU, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), fez duras críticas à decisão do ministro e afirmou que o STF não pode “usurpar competências constitucionais” do Legislativo.

Alcolumbre anunciou que organizará uma força-tarefa legislativa para colocar em votação projetos represados, muitos deles relacionados ao próprio equilíbrio entre os poderes. Entre os itens mencionados, está a PEC 48/2023, que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, tema que também está em julgamento no STF e tem Mendes como relator.

“Vou organizar, na condição de presidente do Senado, uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no senado federal”, disse Alcolumbre, após a manifestação de diversos senadores para que a Casa adote medidas de retaliação ao STF.

Debate sobre decisões monocráticas ganha força no Senado

Outro ponto citado por Alcolumbre foi a PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores. O presidente do Senado defendeu que a decisão de Mendes demonstra a urgência de regulamentar esse tipo de medida individual, especialmente quando suspende leis aprovadas por duas Casas Legislativas e sancionadas pelo Executivo.

Em nota pública, Alcolumbre afirmou que não é “razoável” que uma lei vigente seja suspensa por decisão de um único ministro e argumentou que, para isso, deve ser exigida deliberação colegiada da Corte. A Lei 1.079/1950, segundo o presidente do Senado, representa uma escolha histórica do legislador e deve ser respeitada.

“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal”, criticou Alcolumbre.

Trâmite no STF e repercussão mais ampla

O julgamento do Marco Temporal ocorrerá de forma virtual, com votação aberta entre essa sexta-feira (5) e segunda-feira (15). Os ministros deverão analisar o relatório final aprovado pela comissão especial responsável por discutir alterações legislativas sobre o tema.

Enquanto isso, a manifestação da AGU reforça o cenário de debate intenso sobre competências, garantias institucionais e limites do Judiciário, colocando o órgão no centro do embate jurídico que pode redefinir o alcance da Lei do Impeachment e o papel da PGR nas denúncias contra ministros.