Prefeitura de Lauro de Freitas lança pacote tributário e amplia isenção do IPTU

Nova lei deve elevar número de imóveis isentos do IPTU para aproximadamente 25 mil, em um aumento de mais de 350%

Redação 30/09/2025 22:30 • Cidades

Prefeitura de Lauro de Freitas lança pacote tributário e amplia isenção do IPTU -

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A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas que atualiza a legislação fiscal e amplia o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Atualmente, cerca de 5,5 mil imóveis estão isentos, mas a nova lei deve elevar esse total para aproximadamente 25 mil, um aumento de mais de 350%.

Segundo a gestão municipal, a atualização da legislação visa modernizar a administração pública e promover mais justiça fiscal, tomando como base a Emenda Constitucional 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que trata da reforma tributária. O objetivo é tornar a arrecadação municipal mais eficiente e transparente, ajustando a carga tributária à capacidade econômica dos contribuintes.

Débora Régis diz que modelo adota alíquotas progressivas

A prefeita Débora Régis (União) afirmou que a nova legislação adota alíquotas progressivas no IPTU, substituindo a lógica regressiva anterior. Imóveis de maior valor terão percentuais mais altos, enquanto os de menor valor poderão ter isenção ou tributações simbólicas. O pacote também prevê redução de até 20% no tributo para pagamento em cota única.

“Estamos promovendo uma verdadeira transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem perder o foco na justiça social e na eficiência pública”, afirmou.

O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, ressaltou que o pacote vai reduzir a burocracia e tornar os serviços mais acessíveis. Ele informou que, a partir do próximo ano, novas regras da reforma tributária nacional entrarão em vigor, incluindo a substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça fiscal para os mais pobres. Ele também representa um passo fundamental para a modernização da nossa cidade. As mudanças vão desburocratizar processos, facilitar a vida do contribuinte e aproximar a prefeitura do cidadão, com mais agilidade e transparência. Estamos trazendo a nossa legislação tributária para o século XXI”, disse Gois.

Outro ponto destacado pelo secretário é a adequação da legislação municipal às mudanças nacionais. Segundo ele, Lauro de Freitas se antecipa às exigências da reforma tributária, garantindo estabilidade e segurança jurídica.

“Essa preparação é vital para que possamos ter estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. E é justamente a segurança jurídica que abre caminho para novos investimentos. Nenhum empresário, pequeno ou grande, vai aplicar seus recursos em um município que vive na incerteza ou que não oferece regras claras”.

Salvador e Lauro de Freitas estão entre cidades com mais roubos de celular no Brasil

A Bahia encerrou o ano de 2024 como o segundo estado brasileiro com maior número de celulares roubados ou furtados, registrando 72.133 ocorrências, segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e publicado na última quinta-feira (24). O número fica atrás apenas de São Paulo, que teve 287.849 registros. Rio de Janeiro (58.813), Minas Gerais (50.711) e Pará (50.175) completam a lista.

Embora o número absoluto de casos já seja alarmante, a situação se agrava pela baixa taxa de recuperação dos aparelhos levados. Segundo o levantamento, apenas 2.375 celulares foram devolvidos aos proprietários, o que representa aproximadamente 3,3% do total furtado ou roubado.