Supremo valida lei que obriga indicação de velocidade da internet na fatura
Abrint diz que a lei é inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre as partes
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Supremo valida lei que obriga indicação de velocidade da internet na fatura
Abrint diz que a lei é inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre as partes
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