PEC das Praias

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PEC que prevê privatização das praias voltará a ser debatida no Senado

Documento está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador Flávio Bolsonaro

Política 11/06/2024 às 11:09

PEC das Praias: juiz diz que taxa de ocupação de terrenos de marinha é inconstitucional

Para magistrado do RN, legislação se baseia na delimitação dos limites litorâneos da época em que Brasil era ainda Império

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