PEC das Praias: juiz diz que taxa de ocupação de terrenos de marinha é inconstitucional
Para magistrado do RN, legislação se baseia na delimitação dos limites litorâneos da época em que Brasil era ainda Império
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Segundo Abelardo, integração das polícias judiciárias vai permitir que eleições municipais ocorram com celeridade, transparência e segurança na Bahia
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