Justiça Federal considerou que ‘Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União’
Segundo órgão, problemas com fenol têm ocorrido em razão de tratamentos estéticos realizados por profissionais que não são médicos
A legislação permite aborto apenas em casos de violência sexual, risco de morte da gestante ou feto com anencefalia